Procedimento Comum Cível 0011949-06.2011.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0011949-06.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Alves De Barros Neto Advogado: Ricardo Alexandre Araujo Peixoto (OAB:BA20713) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Rosimeire Pereira Maia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0011949-06.2011.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: JOSE ALVES DE BARROS NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A, ROSIMEIRE PEREIRA MAIA Pugna a parte ré pela designação de perito a fim de que seja realizada a perícia técnica no veículo do autor (ID380456360). Em sua manifestação, a parte autora dispensa a produção de novas provas, sustenta a inviabilidade de realização de perícia no veículo após mais de doze anos do acidente, posto que o veículo foi consertado (ID381944502). Vieram os autos conclusos. Verifica-se dos fatos narrados na inicial que o acidente ocorreu na data de 22.03.2011, e que o autor realizou os reparos no veículo, o que torna imprestável e desnecessária a produção de perícia, uma vez que não será capaz de constatar os danos alegados na exordial. Vejamos o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM MORTE - CONDUTORA VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - A condutora do veículo responde solidariamente com a sua seguradora, pelos danos causados culposamente a terceiros em acidente de trânsito - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi observado o devido processo legal e, ainda, porque a prova pericial restou prejudicada pelo decurso do tempo, sendo, pois desnecessária, especialmente porque há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador - Comprovados os danos decorrentes do acidente, faz-se devida a reparação respectiva - Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo nº 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". (TJ-MG - AC: 10000220023444001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022) Ademais, o artigo 464, § 1º, do CPC prevê que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" ou "a verificação for impraticável". Assim, no caso concreto, considerando a data em que ocorreram os fatos narrados e tendo em vista o quanto alegado pela parte autora em petição de ID381944502, mostra-se inviável a produção de prova pericial, sobretudo em face da impossibilidade de se apurar, após longo decurso de tempo, os danos causados ao veículo, razão porque entendo pelo indeferimento da perícia técnica. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 15 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0011949-06.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE BARROS NETO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeire Pereira Maia em 02/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE BARROS NETO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE PEREIRA MAIA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE BARROS NETO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE PEREIRA MAIA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)