Procedimento Comum Cível 0303347-79.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari

Partes do Processo

ROSALVO SOBRINHO RIOS

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

Terceiro

SADIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRINA ALMEIDA TAYLOR

OAB/BA 71905·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GIL LUZ

OAB/BA 27745·CPF·Representa: Autor

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG 69508·CPF·Representa: Réu

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 69461·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ROSALVO SOBRINHO RIOS

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

Terceiro

SADIA S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SEGUROS MUTUAL

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALEXANDRINA ALMEIDA TAYLOR

OAB/BA 71905·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GIL LUZ

OAB/BA 27745·CPF·Representa: Autor

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG 69508·CPF·Representa: Réu

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 69461·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG 158965·Representa: Réu

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 335855·CPF·Representa: Réu

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA 16330·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CASTRO NUNES

OAB/BA 30201·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA 22398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 12/08/2024 23:59.

19/04/2026, 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

19/04/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 08:06

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 06:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:08

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 10:43

Todas as movimentações(119)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 12/08/2024 23:59.

19/04/2026, 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

19/04/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 08:06

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:48

Despacho

•20/03/2026, 18:48

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 06:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:08

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 29/01/2024 23:59.

29/09/2025, 03:06

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 29/01/2024 23:59.

28/09/2025, 20:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/04/2025 23:59.

13/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 07/04/2025 23:59.

13/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Mutual em 07/04/2025 23:59.

10/06/2025, 03:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de réplica

11/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Rosalvo Sobrinho Rios Advogado: Alexandrina Almeida Taylor (OAB:BA71905) Interessado: Companhia De Locacao Das Americas Advogado: Lauro Jose Bracarense Filho (OAB:MG69508) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB:MG69461) Advogado: Ana Carolina Remigio De Oliveira (OAB:SP335855) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Paulo Roberto Castro Nunes (OAB:BA30201) Interessado: Companhia De Seguros Mutual Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0303347-79.2013.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROSALVO SOBRINHO RIOS INTERESSADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, BANCO ITAUCARD S.A., COMPANHIA DE SEGUROS MUTUAL Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tempestiva a contestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0303347-79.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para apresentar réplica à contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 26 de setembro de 2024 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria RS

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Rosalvo Sobrinho Rios Advogado: Alexandrina Almeida Taylor (OAB:BA71905) Interessado: Companhia De Locacao Das Americas Advogado: Lauro Jose Bracarense Filho (OAB:MG69508) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB:MG69461) Advogado: Ana Carolina Remigio De Oliveira (OAB:SP335855) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Paulo Roberto Castro Nunes (OAB:BA30201) Interessado: Companhia De Seguros Mutual Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0303347-79.2013.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROSALVO SOBRINHO RIOS INTERESSADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, BANCO ITAUCARD S.A., COMPANHIA DE SEGUROS MUTUAL Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tempestiva a contestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0303347-79.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para apresentar réplica à contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 26 de setembro de 2024 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria RS

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:05

Juntada de Petição de contestação

19/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:35

Juntada de Carta

06/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:09

Expedição de Carta.

18/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de ROSALVO SOBRINHO RIOS em 26/04/2024 23:59.

18/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

07/04/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:54

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:09

Publicado Decisão em 04/12/2023.

30/12/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

03/07/2023, 19:30

Expedição de outros documentos.

25/05/2023, 17:00

Expedição de outros documentos.

25/05/2023, 17:00

Expedição de petição.

25/05/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:01

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

06/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/06/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/02/2022, 00:00

Documento

30/11/2021, 00:00

Expedição de Carta

23/11/2021, 00:00

Publicação

11/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2021, 00:00

Antecipação de tutela

28/01/2021, 00:00

Concluso para Sentença

15/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2020, 00:00

Publicação

07/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/03/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Petição

06/09/2018, 00:00

Documento

05/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2018, 00:00

Publicação

31/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

24/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2018, 00:00

Concluso para Sentença

17/11/2017, 00:00

Concluso para Sentença

08/11/2017, 00:00

Petição

07/11/2017, 00:00

Petição

22/04/2017, 00:00

Publicação

21/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2016, 00:00

Mero expediente

15/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Petição

10/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2015, 00:00

Publicação

27/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2015, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Petição

24/09/2015, 00:00

Documento

21/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

01/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

01/07/2015, 00:00

Publicação

16/04/2015, 00:00

Mero expediente

13/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2014, 00:00

Expedição de documento

08/07/2013, 00:00

Publicação

28/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2013, 00:00

Assistência judiciária gratuita

05/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2013, 00:00

Documento

27/05/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/05/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:06

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:05

Outros documentos

•19/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:09

Decisão

•01/12/2023, 08:10

Decisão

•25/11/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/03/2026, 18:48

Despacho

•20/03/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:06

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:05

Outros documentos

•19/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:09

Decisão

•01/12/2023, 08:10

Decisão

•25/11/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:16

Decisão

•28/01/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 11:00

Decisão

•24/07/2018, 12:08

Despacho

•15/09/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•20/11/2015, 11:11

Despacho

•13/04/2015, 13:13

Decisão

•02/08/2013, 16:10

Decisão

•02/08/2013, 16:10

Decisão

•02/08/2013, 16:10

Decisão

•02/08/2013, 16:10

Decisão

•02/08/2013, 16:10

Decisão

•05/06/2013, 10:25