Cumprimento de sentença 0349592-68.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0349592-68.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Andrea De Oliveira Pires Advogado: Edilson Ribeiro Da Cunha (OAB:BA49509-A) Terceiro Interessado: Celia Batista Da Cruz Terceiro Interessado: Danúbia Gonçalves Santos Terceiro Interessado: Marta Da Silva Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelante: Lucilia Oliveira Chadud Apelante: Marcia Oliveira Chadud Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0349592-68.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCILIA OLIVEIRA CHADUD e outros Advogado(s): APELADO: ANDREA DE OLIVEIRA PIRES Advogado(s):EDILSON RIBEIRO DA CUNHA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NECESSÁRIA. DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, declarando rescindido o contrato de locação e condenando as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos. As apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e direito à retenção por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; e (ii) se as apelantes têm direito à retenção ou compensação por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias, conforme art. 370 do CPC. As provas documentais e testemunhais foram consideradas suficientes. 4. As apelantes não comprovaram documentalmente a realização de benfeitorias. Eventuais obras descritas não se caracterizam como benfeitorias necessárias e dependeriam de autorização expressa do locador para serem indenizáveis, conforme art. 35 da Lei 8.245/91. 5. Sendo incontroversa a inadimplência, justifica-se o despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando as provas dos autos são suficientes para o julgamento. 2. Benfeitorias úteis realizadas pelo locatário só são indenizáveis se expressamente autorizadas pelo locador, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei 8.245/91, art. 35. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0349592-68.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº [número], sendo apelantes MÁRCIA OLIVEIRA CHADUD E LUCILIA OLIVEIRA CHADUD e apelada ANDREA DE OLIVEIRA PIRES. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto do 2º Grau/ Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Marcia Oliveira em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Danúbia Gonçalves Santos em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA PIRES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Celia Batista da Cruz em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marta da Silva em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucilia Oliveira Chadud em 11/07/2025 23:59.