Execução Fiscal 0501960-52.2017.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0501960-52.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: M & C Lins Comercial De Cosmeticos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0501960-52.2017.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: M & C LINS COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0501960-52.2017.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Em face da citação válida e regular do devedor, através da publicação do Edital de Citação de ID 447536081, e sua inércia quanto ao cumprimento voluntário da obrigação e observando a ordem de gradação estatuída no art. 11 da Lei 6.830/80, determino a realização da penhora de ativos financeiros de titularidade do(a) Executado(a), através do sistema BACENJUD/SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” até o limite da presente execução. Inexitosa a penhora on line, efetue-se a penhora pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Feita a constrição, intime-se o Executado(a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer Embargos à Execução, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. Frustradas as diligências supramencionadas, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Na hipótese de a parte executada sofrer atos de constrição em seu patrimônio e não constituir advogado, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. P.I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Todas as movimentações(52)