Cumprimento de sentença 0503016-51.2014.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503016-51.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lucimar Del Pomo De Oliveira Brito Advogado: Geraldo Wagner Cezar Dos Santos (OAB:BA42325) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0503016-51.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: LUCIMAR DEL POMO DE OLIVEIRA BRITO Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503016-51.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando ontem. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública, envolvendo as partes acima identificadas. Despacho ID 219543536, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando citação do executado para cumprimento voluntário. Custas iniciais recolhidas ID 219543539. Citação ID 219543552. Impugnação ID 219543543 com documentos, na qual o executado alega prescrição, carência da ação por ilegitimidade ativa, nulidade de citação, inadequação do procedimento e excesso de execução. Manifestação do exequente ID 219543549. Decisão Interlocutória ID 219543553, acolhendo parcialmente a Impugnação. Petição do exequente ID 219543554 com novos cálculos. Exceção de pré-executividade ID 219543759 com documentos. Manifestação do exequente ID 219543766. Decisão Interlocutória ID 219543767, determinando bloqueio Bacenjud. Espelho Bacenjud IDs 219543772 e 219543773. Ofício ID 219543779. Impugnação ID 219543775 com documentos, na qual o executado alega excesso de execução. Manifestação do exequente ID 219543785. Petição do executado ID 219543789 com documentos. Despacho ID 219543794, intimando o exequente para se manifestar sobre petição e documentos do executado. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 219543797. Decisão Interlocutória ID 219543798, suspendendo o processo. Decisão Interlocutória ID 422597640, declarando suspeição. Decisão Interlocutória ID 443407842, chamando o feito à ordem e determinando diligências ao cartório. Certidão ID 450403832, informando que não houve recolhimento de custas da impugnação. Ato ordinatório ID 450403833, intimando a parte executada para recolher as custas de impugnação. Petição da parte executada ID 452122325, informando o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Com relação a exceção de pré-executividade (ID 219543759), o executado alega ilegitimidade ativa e prescrição. Ressalto que a decisão de ID 219543553 analisou tais questões (ilegitimidade ativa e prescrição), rejeitando-as. Destaco, também, que todas as questões de direito postas no presente processo já foram decididas tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Efetivamente, houve o julgamento do REsp 1391198/RS e do REsp 1.438.263/SP, conforme se vê abaixo que, por sua vez, definiu, também, a questão da competência e da legitimidade. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp 1438263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 24/05/2021) Por tais motivos, não há que se falar em ilegitimidade ativa. A parte executada alegou, genericamente, a prescrição. Cumpre esclarecer que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (art. 525, VII, do CPC de 2015). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 741, VI, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 2005, só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido (STJ - AgRg no REsp: 973098 SC 2007/0173927-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2008). Não se pode afirmar que houve prescrição superveniente à sentença, uma vez que, de acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, não tendo decorrido ainda o prazo prescricional. Além disso, verifica-se que nesta espécie de contrato, os juros remuneratórios integram a obrigação principal, porque representam a compensação pelo valor depositado. Deste modo, não se constituindo em parte acessória, afasta-se a regra do art. 178, § 10, III, do CC de 1916. Vejamos: “CIVIL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. Os juros creditados em caderneta de poupança são capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto à prescrição, o regime jurídico deste. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 490410 / SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 17.10.2005).. Nesse sentido, vejamos trecho do Acórdão da Lavra do Desembargador do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, Emílio Salomão Pinto Resedá: "No mérito, verifica-se, com relação à prescrição, que julgamento do recurso paradigma também põe fim à questão no concluir que "nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios" (Resp 433.003/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002). Tal posicionamento abrange, inclusive, os juros remuneratórios. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: "CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 634850 / SP; Ministro FERNANDO GONÇALVES; QUARTA TURMA; DJ 26.09.2005 p. 384). Assim, não há que se falar em prescrição. Por tais motivos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 219543759). Com relação a impugnação (ID 219543775), cumpre destacar que o Juízo desta 1ª Vara Cível acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e determinou que o exequente apresentasse novos cálculos, conforme decisão de ID 219543553. Posteriormente, o exequente apresentou petição com novos cálculos (IDs 219543554/55). Contudo, o exequente apresentou nova petição (ID 219543558), pugnando pela rejeição da impugnação anteriormente apresentada, ante a ausência de recolhimento das custas referentes a impugnação. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo primevo, ao acolher a referida impugnação, não observou o recolhimento das custas referentes a impugnação oferecida, uma vez que o executado não efetuou o devido recolhimento no prazo correto. Dessa maneira, após manifestação do exequente, em sede de petição (ID 219543558), aquele Juízo reconheceu o pedido formulado e determinou o bloqueio via sistema SisbaJud na quantia de R$34.306,30 (trinta e quatro mil, trezentos e seis reais e trinta centavos), conforme decisão de ID 219543767 e espelho SisbaJud (ID 219543768). Ademais, após convertido o bloqueio em penhora, conforme resultado positivo da ordem (espelhos SisbaJud IDs 219543772/73), o executado foi intimado para oferecer impugnação, conforme decisão de ID 219543771. Logo, apresentou impugnação (ID 219543775). Em sede de impugnação (ID 219543775), o executado alegou necessidade de concessão de efeito suspensivo e excesso de execução. Nada a prover quanto ao pedido de concessão de feito suspensivo, porquanto a quantia em questão só será liberada/levantada após serem resolvidas todas as questões pendentes. Com relação ao excesso de execução, temos: Art. 525 (…). (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Compulsando os autos, verifica-se que o executado alega excesso de execução de maneira genérica, sem indicar o que entende devido, muito menos apresentar cálculos. Dispõe o CPC, em seu artigo 525, as matérias que podem ser alegadas em impugnação. Dentre elas, está o excesso de execução (inciso V). Nos §§ 4º e 5º, o art. 525 do diploma processual, prescreve que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Grifei) Compulsando os autos, verifico que o único fundamento da presente impugnação é excesso de execução. Verifico, ainda, que a parte executada deixou de adunar o demonstrativo atualizado do cálculo, que entende correto. Repito: quando o executado alegar excesso de execução, cabe ao mesmo declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525 do CPC). Portanto, não há que se falar em excesso de execução. Logo, não tendo o executado demonstrado que os valores bloqueados/penhorados são excessivos, não há como acolher a impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada (ID 219543775). INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para terem ciência da presente decisão, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, requerer o que entender de direito. Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 11:16

Comunicação eletrônica

19/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 03:48

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

11/10/2016, 00:00

Petição

07/10/2016, 00:00

Expedição de documento

15/09/2016, 00:00

Publicação

29/07/2016, 00:00

Mero expediente

26/07/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Publicação

08/06/2016, 00:00

Mero expediente

03/06/2016, 00:00

Petição

20/04/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 10:12

Decisão

•13/05/2025, 13:53

—

Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Comunicação eletrônica

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Remetido ao PJE

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