Embargos à Execução 8000456-30.2020.8.05.0248 - TJBA

Embargos à Execução 8000456-30.2020.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Embargado: Maria Jose Do Nascimento Ferreira Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Laiane De Sousa Santos (OAB:BA34756) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000456-30.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) EMBARGADO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), LAIANE DE SOUSA SANTOS registrado(a) civilmente como LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756) SENTENÇA EMBARGANTE: Arguiu a embargante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois a apólice juntada pela embargada é datada de 01/02/1977, não estando apta a comprovar que no momento da ocorrência do sinistro (21/01/2015) o referido contrato estivesse vigente. Contudo, verifica-se que o negócio jurídico foi entabulado entre JOSE HENRIQUE PEREIRA E GENERALI DO BRASIL, não havendo dúvidas de que a embargante possui legitimidade no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. DA PRESCRIÇÃO: Arguiu a embargante que a pretensão da embargada estaria prescrita, por força do art. 206, §3º do CPC. Desde já, afasto a prejudicial de mérito suscitada, tendo em vista que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. Assim, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguida pela embargante e passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação jurídica formada entre segurado/beneficiário e a seguradora subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor aqueles que figuram como destinatários finais do serviço, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços, não restando dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista a essa hipótese. No mérito, o cerne da controvérsia reside em analisar se é ou não devido o pagamento da apólice de seguro à autora, beneficiária do contrato securitário em questão, pela morte do segurado que ocorreu em 07 de março de 2005. Tem-se que, em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Considerando esse entendimento, o artigo 765 do Código Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. De rigor ressaltar, desde já, que a ausência de comunicação da ocorrência do sinistro não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A ausência de comunicação da ocorrência do sinistro não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. II - A inexistência de pedido administrativo é suprida pela apresentação de contestação, demonstrando assim, o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão inicial. III - Uma vez comprovada a invalidez parcial permanente, a respectiva cobertura, bem como o pagamento do prêmio, é devida a indenização, pela seguradora, do prêmio contratado. IV - Nas ações securitárias de seguro de vida e acidente pessoal em grupo, a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato, e os juros de mora desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - APL: 01014662220158090087, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000456-30.2020.8.05.0248 Embargos À Execução Jurisdição: Serrinha Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos GENERALI BRASIL SEGUROS S/A em face de MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA. Em apertada síntese, alegou a parte embargante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a impugnação à gratuidade da justiça e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a possibilidade de existência de fato impeditivo ao suposto direito da parte embargada e a impossibilidade de aplicação do CDC Foi apresentada impugnação aos embargos no id. 84097672. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA Trata-se de ação visando compelir a seguradora ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida. 2. A relação entre as partes é de caráter consumerista, já que os autores beneficiários se enquadram no conceito de consumidores finais ( CDC, art. 2º) e a seguradora, de fornecedora de serviço ( CDC, art. 3º), sendo, igualmente, objetiva a sua responsabilidade ( CDC, art. 14), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Os autores produziram as provas que estavam ao seu alcance para demonstrar o direito alegado, como a certidão de óbito, a carta de concessão de pensão por morte previdenciária, a escritura pública declaratória de união estável, a declaração de médico e de assistente social sobre a internação e a presença da autora como acompanhante e a nota fiscal da prestação de serviços funerários no valor de R$ 1.100,00. Por outro lado, o protocolo de atendimento telefônico dirigido à ré a que se referem os autores na inicial também não foi infirmado pela ré, já que somente esta seria capaz de trazer aos autos gravação da ligação ou prova de comunicação do sinistro em seu sistema interno. 4. Por outro lado, a negativa da ré, manifestada no âmbito da lide, em honrar o contrato é compatível com sua recusa administrativa alegada pelos autores, havendo manifesta verossimilhança dos fatos alinhados na inicial. 5. O descumprimento contratual num momento delicado da vida dos autores, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de propositura de ação e a demora do pagamento da indenização securitária, acarretou abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, configurando o dano moral. 6. Verba compensatória fixada consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00305216920188190008, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 13/07/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) No caso em tela, restou demonstrada a existência da contratação do seguro, bem como do evento do sinistro que resultou na morte do segurado, corroborando com as alegações iniciais. Em sede de defesa, a parte embargante alegou que a embargada não comprovou que, à época do falecimento, ainda existia o vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Entretanto, incumbia a esta, fazer prova da extinção do vínculo contratual entre as partes, não havendo, ainda, evidências de que o segurado foi notificado acerca do cancelamento contratual, o que configura abusividade e coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Em apoio ao presente entendimento, a jurisprudência aponta que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. MÉRITO. MORTE DO SEGURADO. ALEGATIVA DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL JÁ HAVIA CESSADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRÊMIO SECURITÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso apelatório contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a seguradora ré ao pagamento R$ 6.303,00 (seis mil trezentos e três reais) referente ao prêmio securitário, descontando-se deste montante os valores devidos pelo autor à seguradora, relativos às mensalidades dos prêmios vencidos e eventualmente não pagos até a data do sinistro. 2. Como razões da reforma, a seguradora recorrente argumenta preliminarmente que não foi devidamente avisada do sinistro, uma vez que não recebeu os documentos necessários para a devida regulação do mesmo. Defende, no mérito, que o seguro contrato pela estipulante, então empregadora do falecido, havia sido cancelado antes do sinistro, em 30/04/2010, portanto, quando já havia cessado o vínculo contratual. 3. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, sob alegação da ausência de envio de toda a documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, entende-se que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo. Negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, que preceitua que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 4. No mérito, tem-se que o cerne da controvérsia reside em analisar se é ou não devido o pagamento da apólice de seguro à autora, beneficiária do contrato securitário em questão, pela morte do segurado que ocorreu em 01 de maio de 2010. 5. Ressalta-se que a relação jurídica formada entre segurado/beneficiário e a seguradora subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor aqueles que figuram como destinatários finais do serviço, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços, não restando dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista a essa hipótese. 6. Em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Considerando esse entendimento, o artigo 765 do Código Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 7. In casu, restou demonstrada a existência da contratação do seguro, bem como do evento do sinistro que resultou na morte do segurado, corroborando com as alegações iniciais. No entanto, não há nenhuma prova de que a seguradora tenha notificado o segurado acerca do cancelamento contratual, o que configura abusividade e coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Assim, a autora faz jus ao recebimento da verba securitária conforme estabelecido no contrato de seguro. 8. Observa-se que as alegações da seguradora apelante não têm o condão de infirmar a conclusão adotada na sentença. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 08899895120148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Assim, constata-se que a autora, ora embargada, faz jus ao recebimento da verba securitária nos moldes definidos no contrato de seguro celebrado entre as partes. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A em face de MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 0000476-36.2015.8.05.0248. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, após o recolhimento das custas processuais devidas e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Serrinha/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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