Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Jose Raimundo De Assis Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa (OAB:BA38744)
Reu: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000335-35.2019.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL
AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE ASSIS Advogado(s): RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA38744)
REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(s): FABIANA DINIZ ALVES registrado(a) civilmente como FABIANA DINIZ ALVES (OAB:MG98771) SENTENÇA RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL SENTENÇA 8000335-35.2019.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real
Trata-se de ação indenizatória proposta por José Raimundo de Assis contra Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin. e Invest., com o objetivo de obter a suspensão de descontos em sua pensão, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Alega a parte autora que: - Foi surpreendida com descontos indevidos em sua pensão por morte, provenientes de um contrato de empréstimo consignado que não celebrou. - Tentou resolver a questão administrativamente com o réu, mas sem sucesso, o que o levou a buscar o Judiciário. Para reforçar sua alegação, argumenta que: - A prática de descontos indevidos lhe causa severos prejuízos financeiros, comprometendo sua subsistência e a de sua família, visto que depende unicamente desse benefício para sobreviver. Sustenta ainda que: - A conduta do réu configura dano moral, pois além do prejuízo financeiro, há um constrangimento e sofrimento psicológico decorrente das dificuldades enfrentadas. Por fim, requer que: 1. Seja concedida tutela de urgência para suspender os descontos. 2. Seja declarada a inexistência da dívida e a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Seja o réu condenado a pagar indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida Mercantil do Brasil Financeira S.A. alega que: - O contrato foi devidamente formalizado e que os descontos são legítimos. - Não houve má-fé ou erro na contratação e que o autor foi devidamente informado e consentiu com o empréstimo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes chegaram a um acordo, conforme petição de acordo juntada aos autos (ID 451283763), e que tal acordo não fere direitos de terceiros nem disposição de ordem pública, passo à homologação do acordo. DISPOSITIVO
Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, isentando das remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), se houver, conforme acordado, observando-se a concessão da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios conforme acordado ou, nada prevendo, considero que cada parte pagará ao seu patrono o contratado. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real, datado e assinado eletronicamente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto