Execução de Título Extrajudicial 8004445-58.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004445-58.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jotanunes Construtora Ltda Advogado: Maryanna Porto De Carvalho Braga (OAB:SE8597) Executado: Rafael Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004445-58.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA (OAB:SE8597) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8004445-58.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se a espécie de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em face de RAFAEL DOS SANTOS, já qualificados nos autos. Inicialmente, determino que a Secretaria certifique a adequação do recolhimento das custas iniciais devidas. Estando em ordem o recolhimento, com fulcro nos arts. 829, 914 e 915 do Novo CPC, Cite-se o executado por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (art. 827, § 1º, do NCPC), devendo ficar ciente o Executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e, no caso de rejeição dos embargos à execução, poderá ser elevada até 20% (vinte por cento) (parágrafos 1º e 2º, do art. 827, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, devem ser penhorados e avaliados, prioritariamente na modalidade “on-line” (artigo 854, caput e § 1º, CPC), via SISBAJUD, tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, desde que o exequente arque com as custas necessárias. O valor a ser bloqueado pelo Cartório via SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC), e de eventuais custas judiciais. Intime-se o Exequente para adiantar, em 10 (dez) dias, as custas da Pesquisa SISBAJUD, sob pena indeferimento. Recolhidas, realize-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio do valor executado, perante o SISBAJUD, aguardando a resposta por 5 (cinco) dias. Sendo esta positiva, obtendo êxito a penhora de dinheiro, servirá o espelho como termo de penhora. Intime-se a parte Executada, por seu advogado, caso tenha constituído, e pessoalmente por AR, da realização da penhora, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, advertindo-o que, em não havendo manifestação no prazo fixado, o valor em dinheiro será transferido definitivamente ao patrimônio da parte Exequente, como forma de realização do crédito exequendo (art. 924, I, e 925, do CPC) e, consequentemente, será extinta a execução, com o arquivamento dos autos. Sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD ou irrisório o valor bloqueado, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 10 (dez) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, devendo, ainda, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do débito em execução, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 1º e § 2º, CPC), além de recolher as custas para expedição de eventual mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça ou nova ordem de bloqueio SISBAJUD. Se durante a execução do ato constritivo pelo Oficial de Justiça não forem localizados bens, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 5 (cinco) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito. Cumpridas as diligências supracitadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO para os fins necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de movimentação processual

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

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