Embargos à Execução 8007829-90.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8007829-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Maria Luiza Ribeiro De Jesus Embargado: Realen Folheados Industria, Comercio E Exportacao Ltda Advogado: Carina Dirce Grotta Benedetti (OAB:SP188688) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8007829-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DE JESUS Advogado(s): EMBARGADO: REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB:SP188688) SENTENÇA MARIA LUIZA RIBEIRO DE JESUS ajuizou embargos à execução em desfavor de REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, com o objetivo de obter a extinção parcial da execução e o reconhecimento de excesso executivo. Alega a parte embargante que: (a) o cheque nº 003931, no valor de R$ 4.250,00, encontra-se prescrito, uma vez que foi emitido em 02/12/2016, teve sua última apresentação em 07/12/2016 e a ação executiva só foi proposta em 19/06/2017, após o prazo prescricional de 6 meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85; (b) há excesso de execução no valor de R$ 66,83, conforme cálculos apresentados. Em suas palavras, "apurou-se uma diferença a maior em favor da Embargante nos cálculos apresentados pela Embargada". Para reforçar sua alegação, argumenta que a Súmula 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sustenta ainda que os cálculos elaborados pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública demonstram haver excesso executivo. Por fim, requer que seja reconhecida a prescrição do cheque nº 003931 e, subsidiariamente, o excesso de execução no valor de R$ 66,83, com a consequente readequação do valor executado. Em sua impugnação, REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA alegou que não houve prescrição, pois o prazo prescricional de 6 meses só começa a fluir após o término do prazo de apresentação do cheque, que no caso é de 60 dias por se tratar de praças distintas (Itabuna/BA e Limeira/SP). Em reforço, argumenta que mesmo que se considere o prazo de 30 dias para apresentação, a ação ainda assim foi proposta tempestivamente. Sustenta ainda que a diferença de R$ 66,83 é valor irrisório que não caracteriza excesso de execução segundo a jurisprudência. Por fim, requer a improcedência integral dos embargos. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se houve prescrição do cheque nº 003931 e se existe excesso de execução. Em outras palavras, se a ação executiva foi proposta após o prazo legal e se os cálculos apresentados pelo exequente ultrapassam o valor efetivamente devido. O direito civil brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os prazos prescricionais devem ser interpretados de forma sistemática e em conformidade com a legislação específica. No caso dos cheques, a Lei 7.357/85 estabelece regras próprias sobre prescrição, que devem ser observadas em conjunto com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso dos autos, MARIA LUIZA RIBEIRO DE JESUS demonstrou que o cheque nº 003931 foi emitido em 02/12/2016 e teve sua última apresentação em 07/12/2016. Por sua vez, REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA alegou e comprovou que as praças de emissão (Itabuna/BA) e pagamento (Limeira/SP) são distintas, o que atrai a incidência do prazo de 60 dias para apresentação, previsto no art. 33 da Lei do Cheque. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional de 6 meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85 só começa a fluir após o término do prazo de apresentação do cheque. Como se trata de praças distintas, o prazo de apresentação é de 60 dias (art. 33 da Lei do Cheque). Além disso, considerando que o cheque foi emitido em 02/12/2016, o prazo de 60 dias para apresentação se encerrou em 02/02/2017. A partir daí, começou a fluir o prazo prescricional de 6 meses, que se encerraria apenas em 03/08/2017. Como a ação executiva foi proposta em 19/06/2017, está dentro do prazo legal. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, sendo pacífico o entendimento de que o prazo prescricional só começa a fluir após o término do prazo de apresentação, que varia conforme a praça de emissão e pagamento do título. Quanto ao alegado excesso de execução no valor de R$ 66,83, a pretensão também não merece acolhida. Primeiro porque os cálculos apresentados pela exequente observaram os critérios legais de correção monetária e juros. Segundo porque, ainda que existisse alguma diferença, o valor apontado (R$ 66,83) é irrisório em relação ao montante da execução (R$ 9.198,69), representando apenas 0,72% do total. Em resumo, conclui-se que: (a) não houve prescrição do cheque nº 003931, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando o prazo de 60 dias para apresentação por se tratar de praças distintas; (b) inexiste excesso de execução, seja porque os cálculos do exequente estão corretos, seja porque a diferença apontada é irrisória; (c) os embargos não merecem acolhida. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Por força da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007829-90.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna

05/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REALEN FOLHEADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO DE JESUS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(39)