Procedimento Comum Cível 8009477-76.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009477-76.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Luiza De Aquino Coelho Advogado: Bruna Mannrich (OAB:SC54486) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8009477-76.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO Advogado(s) do reclamante: BRUNA MANNRICH Requerido: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA D E C I S Ã O Considerando que este juízo não possui conhecimento técnico para analisar os cálculos apresentados pelas partes, nomeio perito o contador Carlos Henrique de Macedo, DF 008140/O/CRC-BA, Telefone e Whatsapp (71) 987822836 e (71) 33542835, email: [email protected], com o objetivo de determinar se os cálculos apresentados pelas partes (Id 451464375, 451472706 e 459430445) estão em consonância com o acórdão prolatado nos autos (Id 449568282). Deverá a parte executada, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento oficial que comprove a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativa aos empréstimos consignados aposentados e pensionistas do INSS no mês de contratação. Por sua vez, a exequente, em igual prazo, deverá acostar prova dos efetivos descontos, bem como do valor creditado em conta. Tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício por este juizo, cabem às partes o rateio do pagamento dos honorários periciais. Contudo, como a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, que ora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009477-76.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna defiro, cumpre ao Estado adimplir tal obrigação, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei n. 1060 /50, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, os quais 50% serão pagos pelo Estado, em conformidade com a Resolução nº 17/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, devendo o pagamento ser requisitado eletronicamente após apresentação do laudo pericial. A outra metade será paga pelo executado por meio de depósito judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado para dizer se aceita o múnus. Havendo aceitação, intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico e, no caso da parte ré, depositar 50% dos honorários, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a data da realização da perícia com o Diretor de Secretaria, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia, devendo conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Com o laudo e parecer (es) juntado (s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Itabuna (Ba), 12 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE AQUINO COELHO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(39)