Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Odevaldo Santos Monteiro De Almeida Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408)
Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009720-49.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
REQUERENTE: ODEVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): FRANKLIN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS (OAB:BA16408)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009720-49.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna
Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por ODEVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA, sob alegação de que é hipossuficiente e não possui condições de arcar com as despesas do processo. A parte autora foi intimada para comprovar a necessidade do benefício, tendo juntado contracheques, extratos bancários, cópias das faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que se refere à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A análise detalhada da documentação apresentada pelo requerente revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. O autor é servidor público aposentado e aufere rendimentos mensais no valor aproximado de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme demonstram seus contracheques. Ademais, sua declaração de imposto de renda evidencia considerável patrimônio, incluindo imóveis e investimentos financeiros que totalizam R$ 265.111,24 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e onze reais e vinte e quatro centavos). Entre seus bens, constam apartamento em Itabuna/BA, terrenos em Ilhéus/BA, além de diversos investimentos em renda fixa, caderneta de poupança e previdência privada. Os extratos bancários juntados demonstram movimentação financeira regular e compatível com pessoa de classe média, havendo gastos mensais consideráveis com cartões de crédito, que chegam a ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais) por fatura. O autor possui três cartões de crédito diferentes (Hipercard, Mastercard e Visa Infinite), sendo este último uma modalidade premium que exige elevada renda para concessão. No caso em análise, resta evidente que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Seus rendimentos mensais são significativamente superiores à média da população brasileira, possui patrimônio considerável e padrão de vida compatível com a classe média, demonstrado pelos gastos com cartões de crédito de alto padrão. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar seu sustento e de sua família. A concessão indiscriminada do benefício a quem possui evidente capacidade financeira viola o princípio da isonomia e prejudica o próprio funcionamento do Poder Judiciário. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por ODEVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA. A parte autora deverá proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito