Procedimento Comum Cível 8000103-12.2016.8.05.0092 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000103-12.2016.8.05.0092 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Martins & Barbosa Ltda - Epp Advogado: Aloisio Montanha De Aragao Castro (OAB:BA12337) Advogado: Emerson Santana Dos Santos (OAB:BA15478) Interessado: Municipio De Ibicui Advogado: Danielle Soares Antunes (OAB:BA34422) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000103-12.2016.8.05.0092 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTERESSADO: MARTINS & BARBOSA LTDA - EPP Advogado(s): EMERSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA15478), ALOISIO MONTANHA DE ARAGAO CASTRO (OAB:BA12337) INTERESSADO: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DANIELLE SOARES ANTUNES (OAB:BA34422) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000103-12.2016.8.05.0092 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, proposta por Martins & Barbosa LTDA - EPP em face do Município de Ibicuí. A parte autora alega ter sido contratada para o fornecimento de combustíveis para utilização em veículos e máquinas do demandado, mediante contratos administrativos formalizados em 2014 e 2015, e requer o pagamento de R$ 53.963,85, valor que teria deixado de ser quitado pela municipalidade. Colacionou, em especial, notas fiscais, notificação extrajudicial, termo de resilição de contrato administrativo e contratos, para sustentar seu pedido. Foi apresentado no Id. Num. 3944854 - Pág. 4, aditamento à peça inicial, no qual se requereu o deferimento da tutela antecipada com o fim de bloquear as contas do Município réu, liberando-se à demandante 50% desse valor, além de se pleitear a prioridade na tramitação do feito, haja vista o sócio ser pessoa idosa. Deferida a gratuidade da justiça no Id. Num. 4915881 - Pág. 1, o réu alegou preliminarmente a nulidade da citação. Contudo, não houve apreciação do pleito liminar. Em sua contestação, o réu alegou desconhecer a prestação dos serviços mencionados e apontou para a ausência de documentos comprobatórios na nova gestão municipal, especialmente porque nas notas fiscais colacionadas não se verifica o recebedor como funcionário da prefeitura, assim como não foi comprovada a efetiva entrega do material. Pugnou, ao final, pela intimação do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, além de pleitear a improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica à contestação no Id. Num. 19531217 - Pág. 1. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor colacionou aos autos a portaria de nomeação do Sr. Paulo Robson Matos Silva, cuja rubrica está aposta nas notas fiscais, publicada pelo município réu a fim de provar ser o mesmo servidor público municipal. No Id. Num. 434510403 - Pág. 1, foi determinada a intimação do réu para se manifestar acerca da documentação acostada, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo in albis. É o que importa circunstanciar. Decido. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, uma vez que a presente demanda ainda se encontra em fase de instrução e o caso não se enquadra nas exceções legais que autorizam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública. Ademais, conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal e na Lei nº 9.494/97, a liberação de qualquer pagamento pela Fazenda Pública deve obedecer ao regime de precatórios, sendo vedada a antecipação de tais valores sem o devido trânsito em julgado, sob pena de causar grave prejuízo ao patrimônio público, caracterizando o periculum in mora inverso. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que o Município foi intimado acerca do ato ordinatório de Id. 443754365 apenas via Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, o referido ente municipal tem a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para que o Município retromencionado seja intimado pessoalmente para informar o intereesse na produção de provas, bem como para se manifestar acerca da documentação anexada pela parte autora. Após, certifique-se e retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguaí, datado e assinado eletroncamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ANTUNES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ANTUNES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)