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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

PAULO CESAR ROMERO LIMA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROMERO LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)