Agravo de Instrumento 8067510-39.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8067510-39.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sobral Gangana Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda - Me Advogado: Liz Costa De Santana (OAB:BA20518-A) Advogado: Julianna De Albuquerque Sobral (OAB:BA20599-A) Agravado: Naiara Stumm Martel Agravado: Gilberto Luiz Martel Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067510-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SOBRAL GANGANA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado(s): LIZ COSTA DE SANTANA (OAB:BA20518-A), JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL (OAB:BA20599-A) AGRAVADO: NAIARA STUMM MARTEL e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8067510-39.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por SOBRAL GANGANA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face da decisão a quo que negou a gratuidade de justiça. A recorrente afirma que da “, a análise dos autos revela que a Agravante anexou uma vasta documentação para fundamentar o pedido de gratuidade de justiça, evidenciando a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, tendo em vista o encerramento das suas atividades desde 2019”. Aduz, também, que “juntou os relatórios do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) relativos à Escrituração Fiscal Digital, estes arquivos são transmitidos mensalmente à Receita Federal contendo toda movimentação de entradas e saídas e apuração de ICMS e as declarações da DCTF de 2019, 2020 e 2021.que inclui extratos bancários da empresa, os quais mostram valores disponíveis insuficientes para cobrir despesas adicionais.” Nessa linha de intelecção, diz estar comprovada a insuficiência financeira da agravante. Pede a concessão de liminar. Decido. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica no polo ativo do recurso, a concessão da gratuidade judiciária é viável de ser alcançada apenas em casos excepcionais. Isso porque a presunção legal de insuficiência financeira é deduzida exclusivamente em benefício da pessoa natural, conforme previsão do art. 99, § 3º, do CPC. De forma que para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ter acesso à benesse legal, faz-se necessária a comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais. Sobre o assunto a súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a agravante logra êxito em demonstrar sua insuficiência financeira diante do encerramento de suas atividades. Os relatórios fiscais (ID. 72557265), (ID. 72557264) e os extratos bancários (ID 425092245 dos autos de origem) demonstram a ausência de faturamento da empresa. Além disso, os ofícios de fls. 23, 24 e 25 do ID. 72557262, expedidos pela empresa recorrente em 2018, demonstram, de fato, o encerramento das atividades da agravante desde então. Outro lado, no processo de origem, a agravante, então autora, busca recuperar créditos de seus devedores para um possível reerguimento ou até mesmo quitação de dívidas. Assim, demonstrada a insuficiência da recorrente, em cognição sumária, em arcar as custas do processo. Defiro a assistência judiciária gratuita, em liminar. Oficie-se o juízo a quo. Intime-se o recorrido para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de lei. Salvador/BA, data registrada no sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOBRAL GANGANA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de SOBRAL GANGANA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 02.492.003/0001-15 (AGRAVANTE) e provido

Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 28/03/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

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