Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8078566-08.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8078566-08.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jean Michell Correia Monteiro Advogado: Thales Queiroz Da Anunciacao (OAB:BA32876) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Requerido: Satim Servicos Medicos Movel Ltda - Me Advogado: Alan Santos Gomes De Lima (OAB:BA63355) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8078566-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JEAN MICHELL CORREIA MONTEIRO Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) REQUERIDO: SATIM SERVICOS MEDICOS MOVEL LTDA - ME e outros Advogado(s): ALAN SANTOS GOMES DE LIMA (OAB:BA63355) SENTENÇA JEAN MICHELL CORREIA MONTEIRO propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de SATIM SERVIÇOS MÉDICOS MOVEL LTDA - ME e ESTADO DA BAHIA, pelas razões expostas na inicial. Citadas, as acionadas, dentre os outras matérias, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora. Decido. Da análise do coligido, tenho que assiste razão às acionadas no que toca à ilegitimidade ativa da parte autora. Embora tenha sido o responsável pela prestação do serviço, o próprio autor admite que, para efetivação da contratação, criou uma pessoa jurídica, a qual figurou como contratada. Deste modo, ainda que figure como sócio da pessoa jurídica, não poderia o autor, pessoa física, pleitear direito alheio. Pelo exposto, declaro a ilegitimidade ativa do autor e extingo o feito sem resolução de mérito. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8078566-08.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SATIM SERVICOS MEDICOS MOVEL LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MICHELL CORREIA MONTEIRO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SATIM SERVICOS MEDICOS MOVEL LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MICHELL CORREIA MONTEIRO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEAN MICHELL CORREIA MONTEIRO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SATIM SERVICOS MEDICOS MOVEL LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

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