Petição Cível 8179886-33.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8179886-33.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condominio Pomar Da Praia Advogado: Zayra Dos Santos Dias (OAB:DF35372) Advogado: Carlos Humberto Fauaze Filho (OAB:DF43188) Requerido: Lucia Regina Ventura Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8179886-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CONDOMINIO POMAR DA PRAIA Advogado(s): CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO (OAB:DF43188), ZAYRA DOS SANTOS DIAS (OAB:DF35372) REQUERIDO: LUCIA REGINA VENTURA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8179886-33.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. O exame dos autos aponta que a parte autora requereu concessão de gratuidade judiciária por se tratar de pessoa jurídica em dificuldades financeiras. Consoante preconizado no art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode postular os auspícios da gratuidade, sendo-lhe devida, porém, a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, porquanto não albergada pela presunção de veracidade constante do §3º do art. 99 do CPC. Este é o entendimento sedimentado pelo STJ na súmula 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, e que é aplicado de modo remansoso pela jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) No caso dos autos, entendo que a mera alegação de estar a pessoa jurídica em momento financeiro delicado por crise econômica global não autoriza a concessão do benefício, porque, paralelamente a esta afirmação de cunho genérico, a Autora se limitou a acostar documentação referente a resultados negativos que detém fragilidade probatória advinda de seu caráter unilateral, não tendo sido acostado aos fólios, em caráter supletivo desta prova, qualquer dado material ou à situação da empresa perante a Receita Federal. Ademais, não se pode ignorar que as movimentações financeiras consignadas nos referidos documentos são de elevado valor e por demasiado complexas, não sendo esclarecido o modo como a pessoa jurídica vem operando, tampouco se informando sobre a formação de seu patrimônio integral. Desse modo, não seria plausível considerar-se apenas o numerário final consignado nos balancetes para fins de visualização da hipossuficiência arguida, deixando-se de lado o porte que a empresa nitidamente possui, aparentemente incompatível com tal afirmação. Assim, conclui-se que não restou demonstrada a total incapacidade da parte autora para o recolhimento das custas processuais. Por tais motivos, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando elementos mais robustos de prova, como transações bancárias, extratos de conta-corrente ou documentos oficiais de prestação de informações financeiras à Receita Federal, sob pena de não concessão de tal benesse. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador-BA, data, assinatura digital. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIA REGINA VENTURA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO POMAR DA PRAIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA REGINA VENTURA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO POMAR DA PRAIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA REGINA VENTURA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO POMAR DA PRAIA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO POMAR DA PRAIA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA REGINA VENTURA OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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