Outras medidas provisionais 0000242-39.2011.8.05.0266 - TJBA

Outras medidas provisionais 0000242-39.2011.8.05.0266 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000242-39.2011.8.05.0266. Reu: Municipio De Uibai Autor: Elieci Santana Vargas Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000242-39.2011.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LINDICEI CARVALHO DE BRITO Nome: LINDICEI CARVALHO DE BRITO Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI BAHIA e outros Nome: MUNICIPIO DE UIBAI BAHIA Endereço: Avenida Pedro Joaquim Machado, S/N, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000242-39.2011.8.05.0266 Outras Medidas Provisionais Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ELIECI SANTANA VARGAS, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID n. 115519845. O réu foi citado e deixou escoar o prazo para contestar, sendo decretada sua revelia sem aplicação dos efeitos materiais. Sob ID n. 140833820 o réu compareceu aos autos para requerer a extinção do feito sem resolução do mérito sob argumento de que a petição inicial que deu origem ao presente processo traz à baila fatos pertinentes à senhora ELIECI SANTANA VARGAS, ao passo que a procuração e documentos se referem a LINDICEI CARVALHO BRITO. Instada a se manifestar, a parte autora, sob ID n. 438292971, reconheceu o erro apontado, no entanto, alegou se tratar de vício sanável, requerendo a juntada aos autos de procuração e documentos atinentes a ELIECI SANTANA VARGAS. Requereu, ainda, a correção dos registros no PJE para que passe a constar o cadastro da parte autora como sendo ELIECI SANTANA VARGAS. Analisando os autos, é fácil perceber que, por lapso, os primeiros patronos da requerente promoveram a juntada de documentos relativos a pessoa diversa da pessoa que pretendia, o que ensejou, inclusive, o cadastro no polo ativo do sistema do PJE de pessoa diversa da indicada na exordial. A despeito do equívoco de juntada de documentos estranhos à parte indicada na inaugural, desponta evidente a vontade da parte de deflagrar a ação, sendo a hipótese de erro na instrumentalização do processo, constituindo-se, portanto, em vício sanável. Assim, no caso, embora considerável o tempo de tramitação do processo, e a fase em que se encontra, inviável impedir a parte de sanar o vício. Cumpre destacar que a hipótese em apreço, de emenda à inicial, difere do aditamento da inicial. A primeira, como sabemos, visa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial ou documentos que a instruem, e, caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Enquanto o aditamento é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar, e poderá ocorrer livremente a critério do autor até a citação e, se posterior à citação, o autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do réu. Outrossim, o atual diploma processual dispõe sobre o saneamento e organização do processo, em que determina ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, se houver. Cumpre, ainda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que deve ser admitida a emenda da inicial após o oferecimento da contestação em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO -POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 197.630/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, não acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. ( AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.229.296/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos que suscitaram dúvidas quanto à sua regularidade. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se, no âmbito da ação de prestação de contas, constatada a existência de pedido genérico, é possível a emenda da inicial após a contestação. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 4. Na hipótese, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista), quanto a causa de pedir (a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas), o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. A alteração da jurisprudência desta Corte no decorrer do trâmite processual não tem o condão de ensejar a reabertura de prazo para emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação, pois se trata de critério não previsto em lei. 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.477.851/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE NOVO PRAZO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 196.345/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (REsp 650.936/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2006, DJ 10/5/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu (REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. A ação civil pública é instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a relevância dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo Código de Processo Civil, tais como o da efetividade. 4. O princípio da efetividade está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil – desconsiderando as especificidades do microssistema regente das ações civis -, dado seu escopo de servir à solução de litígios de caráter individual. 5. Deveras, a ação civil constitui instrumento de eliminação da litigiosidade de massa, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante de sua vocação inata de proteger um número elevado de pessoas mediante um único processo. 6. A orientação que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de diligência consistente em sua emenda, prestigia a função instrumental do processo, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecução de seu fim. A técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1279586/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/11/2017). Assim, como na hipótese em apreço o saneamento do vício apontado não enseja a modificação do pedido ou da causa de pedir e, em conformidade com a orientação jurisprudencial, assim como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, da cooperação processual e do princípio da primazia do mérito, chamo o feito à ordem para receber a emenda à inicial e, por sua vez, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizar novo prazo ao réu para oferecer contestação. Promova-se a retificação no cadastro do PJE para que passe a constar no polo ativo a Sra. ELIECI SANTANA VARGAS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e intime-se o réu, através de seu procurador, para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Irecê, 12 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

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