Execução Fiscal 0003526-28.2009.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0003526-28.2009.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Antonio Martins Pereira Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003526-28.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Antonio Martins Pereira Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0003526-28.2009.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra ANTÔNIO MARTINS PEREIRA, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários, exercícios de 2002, foram remitidos, e quanto aos demais, requereu a penhora online de dinheiro. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A REMISSÃO dos créditos tributários, exercício(s) de 2002, nos termos do artigo 924, IV, e 925 do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente Ação Executiva deve prosseguir para exigência do pagamento dos tributos remanescentes. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, considerando os termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 24/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e o Município de Camaçari representado pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, haja vista que o crédito tributário exigido nos autos, não atinge o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Martins Pereira em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Martins Pereira em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Martins Pereira em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Martins Pereira em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedição de citação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Decorrido prazo de Antonio Martins Pereira em 10/12/2024 23:59.

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