Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8000374-48.2024.8.05.0251 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8000374-48.2024.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Robson Luiz Ferreira De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000374-48.2024.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REPRESENTADO: P. A. A. D. S. e outros Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA registrado(a) civilmente como SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834) REU: ROBSON LUIZ FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Preliminarmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000374-48.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Sobradinho Representado: P. A. A. D. S. Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Representante: Mariana Araujo Lima De Sa Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015). O processo tramita em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que se observarão as recomendações legais próprias. Inclua-se o feito em pauta para audiência preliminar, por videoconferência através do LifeSize. Façam-se as intimações necessárias e a citação do réu no endereço declinado na exordial, esclarecendo que deverá procurar advogado para, caso queira, oferecer sua contestação até o dia da audiência, sob pena de ser decretada a sua revelia, e a intimação do arbitramento dos alimentos provisórios abaixo fixados. E, com efeito, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria da proteção integral previstos na Constituição Federal, bem como a prova documental que comprova o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos, quando empregado, e 30% (trinta por cento) salário mínimo vigente, quando desempregado, os quais deverão ser pagos mensalmente, por meio de depósito, BANCO Next, Agência 7802, Conta Corrente 340727-6, em nome da genitora, a Sra. MARIANA ARAUJO LIMA DE SA, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para realização do estudo social, cujo relatório deverá ser apresentado no prazo de 40 dias. Retifique-se a classe processual para constar AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Concedo a presente decisão força de mandado e de ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Sobradinho, 09 de julho de 2024 Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

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