Cumprimento de sentença 0004657-82.2002.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0004657-82.2002.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Julianna Revesz Stolter Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004657-82.2002.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: JULIANNA REVESZ STOLTER Advogado(s):LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de R$ 31.090,50 (trinta e um mil e noventa reais e cinquenta centavos) à autora, corrigido monetariamente e com juros de 12% ao ano. 2. O Município de Camaçari apelou, alegando nulidade da avaliação realizada por oficial de justiça e requerendo a realização de perícia, além de pleitear a aplicação de correção monetária a partir do laudo pericial e juros compensatórios de 6% ao ano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a avaliação de baixa complexidade realizada por oficial de justiça em ação de desapropriação indireta; (ii) saber se é aplicável a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo de avaliação e a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a avaliação de baixa complexidade elaborada por oficiais de justiça em ações de desapropriação indireta, especialmente quando a expropriação ocorre de forma administrativa e o ente público não contesta o valor atribuído ou apresenta elementos de prova contrários. 6. Além do mais, a declaração de nulidade de ato processual demanda a demonstração de efetivo prejuízo, o qual inexiste nos autos, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 7. A aplicação da correção monetária deve observar o artigo 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sendo devida a partir da data do laudo de avaliação. 8. Em relação aos juros compensatórios, prevalece o entendimento consolidado pelo STF de que a taxa de 6% ao ano é constitucional para fins de desapropriação (ADI 2332, STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para fazer incidir a correção monetária a partir do laudo de avaliação e os juros compensatórios para 6% ao ano e, de ofício, condenar a parte ré, ora apelante, em 5% do proveito econômico de honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: • Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 26, §2º • ADI 2332, STF Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0004657-82.2002.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004657-82.2002.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada JULIANNA REVESZ STOLTER. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANNA REVESZ STOLTER em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de JULIANNA REVESZ STOLTER em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA REVESZ STOLTER em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(37)