Divórcio Litigioso 8000053-19.2020.8.05.0068 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000053-19.2020.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dilma Silva Lopes Registrado(a) Civilmente Como Dilma Silva Lopes Advogado: Jose Geraldo Santos Oliveira (OAB:BA27455) Advogado: Thais Cristina Silva De Morais (OAB:BA60894) Requerido: Dourivaldo Silva Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000053-19.2020.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE REQUERENTE: DILMA SILVA LOPES registrado(a) civilmente como DILMA SILVA LOPES Advogado(s): THAIS CRISTINA SILVA DE MORAIS (OAB:BA60894), JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA27455) REQUERIDO: DOURIVALDO SILVA LOPES Advogado(s): SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000053-19.2020.8.05.0068 Divórcio Litigioso Jurisdição: Coribe vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por DILMA SILVA LOPES em face de DOURIVALDO SILVA LOPES, com a finalidade de decretar o divórcio do casal, expedindo o mandado de averbação ao Cartório Registro Civil, decretando a partilha dos bens na proporção de 50% para cada e a condenação ao pagamento de pensão alimentícia 50% do salário mínimo vigente em favor da requerente. Deferida as benesses da justiça gratuita, ID 48077266. Citado o requerido, ID 119407514. Concedido parcialmente o pedido de liminar para estabelecer alimentos transitórios no importe de 20% do salário mínimo (termo de audiência). A parte autora informa que o requerido não está pagando os alimentos arbitrados por este juízo e nem apresentou contestação, requerendo assim, a desocupação do imóvel e entrega de todos os bens, com fixação de valor da quota de aluguel da quota parte e pensão alimentícia sob a quantia de meio salário mínimo. Decretou a revelia do réu, ID 270838574. Foi julgado antecipadamente o mérito da causa, de modo parcial, com a decretação do divórcio das partes e tornando definitivo os alimentos provisórios compensatórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, devidos pelo requerido a requerente, com alteração do prazo de pagamento para 12 (doze) meses (ID 270838574). Em relação a partilha de bens, a demandante comunica que: i) o Réu desocupou o imóvel residencial urbano informado na petição inicial e foi residir no imóvel rural, estando o imóvel urbano desocupado a Autora passou a residir no mesmo; ii) o Réu ficou com alguns móveis que guarnecia a residência e deixou outros, para facilitar a divisão do patrimônio informa que se dá por satisfeita com divisão informal dos utensílios domésticos realizada pelo Réu; iii) a motocicleta está em nome e na posse do Réu. Ainda, a interessada requereu a: i) a contagem dos semoventes e a retirada da quota parte da Autora no percentual de 50% (cinquenta por cento), autorizando ao oficial de justiça a requisição de força policial para auxiliar no cumprimento da ordem judicial; ii) a avaliação dos bens do casal que ficarem pendente de partilha; iii) avaliação do imóvel rural de forma a fixar o preço do hectare sem benfeitorias (terra nua) e o preço das benfeitorias em separado, possibilitando compensar o valor das benfeitorias, uma vez que possui benfeitorias que não comporta divisão; iv) considera o valor do veículo em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), sendo o direito sobre o automóvel compensado em valor sobre a partilha dos valores arrecadados na venda o imóvel urbano. Era o breve relatório. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se notar que os demais pedidos iniciais já foram apreciados por este juízo, ficando pendente somente a questão da partilha de bens comuns do casal. Além disso, vale destacar que o réu em nenhum momento manifestou ou contestou acerca do assunto, não havendo motivos para postergar a apreciação do aludido pedido. Pois bem. Os cônjuges contraíram matrimônio em 12 de agosto de 1988, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme a certidão de casamento em anexo. Ao longo do casamento, as partes adquiriram: a) Uma Residência localizada na Rua Bela Vista, s/n, Bairro Planalto, Município de Jaborandi – Bahia, CEP.: 47.655-000, inscrição do imóvel: 04.04.001.0016.007, código do imóvel: 1574; b) Uma Propriedade Rural denominada Fazenda Tamburil, localizada a esquerda do córrego Tamburil, zona rural do município de Jaborandi – Bahia, CEP.:47.655-000, área total do imóvel: 7,3ha, NIRF: 4127360-5; c) Uma motocicleta, Marca HONDA, Modelo CG 125 Itan KS, ano 2001/2001, Cor Azul; d) Semoventes; e) Bens móveis e eletrodomésticos. Nesse ínterim, o Código Civil prevê no seu art. 1.658 que o regime de comunhão parcial comunica os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Também, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, do mesmo diploma legal). No caso em tela, ficou comprovado que o veículo e a fazenda estão no nome do Requerido, adquiridos durante o casamente, comprovado pelos documentos de ID 46775310, ID 46775474, ID 46775508, ID 295523572. Enquanto ao imóvel urbano encontra-se no nome da requerente (ID 46775076). Diante das informações prestadas pela autora, percebe-se que ambos já se encontram em cada imóvel, não havendo a necessidade de fixar aluguel da casa em favor da demandante. Aponta-se que os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência já foram divididos entre o casal, tornando-se ponto incontroverso da partilha. Há algum tempo ficou comprovado a existência de animais na propriedade do casal em nome do requerido, porém a quantidade informada dos semoventes pode ter sido reduzida ou majorada no curso do processo. Assim, todos os bens adquiridos pelo casal deverão ser divididos igualitariamente entre os cônjuges, exceto a partilha informal já realizada pelas partes. DISPOSITIVO Ex positis, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente a ação, nos seguintes termos: i) CONFIRMO A DECISÃO que DECRETOU o divórcio de DILMA SILVA LOPES e DOURIVALDO SILVA LOPES; ii) PARTILHO ENTRE AS PARTES EM IGUAIS PROPORÇÕES (50%), os imóveis: i) uma residência localizada na Rua Bela Vista, s/n, Bairro Planalto, Município de Jaborandi – Bahia, CEP.: 47.655-000, inscrição do imóvel: 04.04.001.0016.007, código do imóvel: 1574 e ii) uma Propriedade Rural denominada Fazenda Tamburil, localizada a esquerda do córrego Tamburil, zona rural do município de Jaborandi – Bahia, CEP.:47.655-000, área total do imóvel: 7,3ha, NIRF: 4127360-5; iii) os semoventes; iv) uma motocicleta, Marca HONDA, Modelo CG 125 Itan KS, ano 2001/2001, Cor Azul. Registra-se que já ultrapassou o prazo fixado de 12 (doze) meses para o pagamento dos alimentos provisórios compensatórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, motivo pelo qual, NÃO RENOVO a decisão. Sirva cópia da presente sentença como ofício/mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil de Correntina-BA, seguindo como parte integrante cópia da certidão de casamento, além dos documentos de praxe. Registra-se que a requerente voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja DILMA LOPES DA SILVA. Determino que Oficial de Justiça compareça ao Imóvel Rural para contagem dos semoventes, com a finalidade de separar e retirar 50% (cinquenta por cento) dos mesmos em favor da Requerente, devendo os citados animais permanecer na propriedade pertencente a Autora (sua quota). Advirta-se que em caso dos bens sejam vendidos, os valores recebidos deverão ser divididos entre os litigantes no importe de 50% para cada. Acolho o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) referente ao veículo de Marca HONDA, Modelo CG 125 Itan KS, ano 2001/2001, Cor Azul; ficando REGISTRADO que a parte autora almeja a compensação do respectivo importe sobre a partilha dos valores arrecadados na venda do imóvel urbano, caso aconteça a alienação. Sem custas. Com fulcro no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e demais documentos que se fizerem necessários à sua efetivação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAIS CRISTINA SILVA DE MORAIS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOURIVALDO SILVA LOPES em 17/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DOURIVALDO SILVA LOPES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA SILVA DE MORAIS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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