Monitória 8000263-64.2023.8.05.0036 - TJBA

Monitória 8000263-64.2023.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Salvaterra Empreendimentos Ltda - Me Reu: Anderlei Josue Dos Santos Reu: Alessandra Palladino Alves Pereira Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de SALVATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2), na qual resolveram as partes pôr fim ao litígio, juntando aos autos acordo extrajudicial de Id 455194559 e requerem a homologação judicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, assim também a consequente extinção e arquivamento do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Observo que não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do termo de acordo assinado pelas partes e /ou procuradores com poderes para transigir.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no termo de Id 455194559, com as condições ali expressas. Assim, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais sob responsabilidade dos réus, conforme cláusula sexta do termo de acordo, observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC.Honorários advocatícios na forma das cláusulas quarta e quinta do termo de acordo.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente sentença na data de sua publicação. Certifique-se a Secretaria.Expeça-se o necessário, servindo esta sentença como mandado, carta ou ofício.Arquivem-se os autos, oportunamente, após cumpridas as formalidades legais.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 11 de novembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000263-64.2023.8.05.0036 Monitória Jurisdição: Caetité

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(45)