Procedimento Comum Cível 8000505-70.2018.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000505-70.2018.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000505-70.2018.8.05.0077. Autor: Aurelio Dos Santos Advogado: Fernanda Seabra Leite Lins (OAB:BA42292) Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira (OAB:BA21869) Reu: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000505-70.2018.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AURELIO DOS SANTOS REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000505-70.2018.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por AURÉLIO DOS SANTOS em face da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A., todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que ao tentar realizar compra no crediário, foi informado que seu nome estava inscrito nos sistemas de proteção de crédito como inadimplente, com débito junto à IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A., por meio do contrato 000200000743555, no valor de R$ 5.996,32 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) que, segundo o requerente, nunca celebrou. Por essa razão, requereu liminarmente a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração da inexistência dos débitos e condenação da ré no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Concedida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência (ID 25635958). A parte ré apresentou contestação (ID 17816192), argumentando que, na verdade, a parte autora celebrou o referido contrato junto à empresa ITAÚ, que, por sua vez, fez a cessão do crédito à requerida, por isso a negativação seria válida, ante o inadimplemento da dívida. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda e juntou documentos, dentre os quais o respectivo contrato (ID 17816351 - pág. 03/06). Réplica em ID 19127609. Instadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 373240774 e 374383066). É o relatório. Decido. O feito encontra-se ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Ante o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento do feito, com base no acervo probatório colacionado aos autos. De logo, destaco que a relação jurídica em exame enquadra-se no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Por essa razão, defiro a inversão do ônus da prova. In casu, verifica-se que a parte autora demonstrou que seu nome foi negativado nos sistemas de proteção de crédito em decorrência de um débito junto à instituição financeira acionada (ID 13692481 - Pág. 1) e alega que nunca contratou serviços junto à ré. Por sua vez, a requerida argumentou que o valor foi devidamente solicitado e apresentou o contrato e documentos utilizados na negociação. Ocorre que, em simples exame da documentação, resta evidenciada a existência de fraude na contratação. A assinatura disposta no contrato de empréstimo (ID 17816351) é completamente diferente da apresentada pela autora (ID 13692475). O documento de identidade utilizado para transação, da mesma forma, embora com os mesmos dados, possui foto e digital que em nada se assemelham aos do requerente (17816351 - Pág. 9). É válido destacar que é de responsabilidade da instituição financeira cercar-se dos cuidados necessários com relação a idoneidade das informações e documentações apresentadas pelos prováveis clientes. Eventuais fraudes devem ser suportadas pelo banco, ante a sua responsabilidade objetiva e dos riscos inerentes a sua atividade. Isto posto, restando evidente o vício na contratação do empréstimo, o negócio jurídico deve ser declarado inexistente, sendo indevida a negativação de seu nome junto aos sistemas de proteção de crédito. No que toca aos danos morais suportados pela autora, também lhe assiste razão. Conforme já discutido, a negativação de seu nome se deu de forma indevida, eis que a demandada não comprovou a relação de consumo e existência de débito, portanto o dever de indenizar é certo. No caso sub examine, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando a empresa ré para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor. De mais a mais, considerando as peculiaridades do caso vertente, constato que a injusta cobrança extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo necessário o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório sopeso as seguintes variantes, que são balizadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima: condição econômica das partes, abusividade do ato praticado pela ré, gravidade potencial da falta cometida e concretude dos fatos. Levando tudo isso em consideração, bem assim valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a parte autora, é adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito à parte autora, e dentro das capacidades financeiras da ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO em nome do autor, referente ao contrato de nº 000200000743555; B) CONDENAR a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A. na obrigação de proceder à imediata exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, bem como se abster da realização de qualquer cobrança e protesto em face do requerente quanto ao título acima indicado, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando, no mais, a tutela provisória. C) CONDENAR A RÉ, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), de 1% (um por cento) até a entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 e, após, da diferença entre SELIC e IPCA (artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, alterados pela Lei nº 14.905/24). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000505-70.2018.8.05.0077. Autor: Aurelio Dos Santos Advogado: Fernanda Seabra Leite Lins (OAB:BA42292) Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira (OAB:BA21869) Reu: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: 8000505-70.2018.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AUTOR: AURELIO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado: FERNANDA SEABRA LEITE LINS OAB: BA42292 Endereço: desconhecido Advogado: VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA OAB: BA21869 Endereço: Rua Jacobina, 160, salas 02 e 03, Rio Vermelho, SALVADOR - BA - CEP: 41940-160 REU: REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s): Advogado: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB: SP253384 Endereço: ARLINDO TEIXEIRA, 430, BONFIM PAULISTA, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 DESPACHO Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Substituto da Comarca de Esplanada/BA a partir de 26/04/2021, consoante Decreto Judiciário nº 257/2021 do TJBA. Pois bem. A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000505-70.2018.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. [...] 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso). De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos. Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista o decurso do tempo e a digitalização dos autos. Ressalto que, para que o feito tenha prosseguimento, necessário que o autor promova os atos e diligências que lhe incumbem, narrando circunstanciada e fundamentadamente o que pretende para o prosseguimento do iter processual. Em assim sendo, considerando a matéria debatida, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIMEM-SE as partes (via DJE/sistema), para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias: 1- Destaco que o feito está sem provocação das partes há muitos anos. Ressalto que, para que o feito tenha prosseguimento, necessário que o autor promova os atos e diligências que lhe incumbem, narrando circunstanciada e fundamentadamente o que pretende para o prosseguimento do iter processual. Confiro-lhe o prazo de até 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2- Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de até 30 dias, manifestarem se têm interesse no feito; 3- Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de até 30 dias. 4- Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário. ESPLANADA/BA, 3 de março de 2023 Yago Daltro Ferraro Almeida Juiz de Direito Substituto

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LEITE LINS em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LEITE LINS em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LEITE LINS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LEITE LINS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

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