Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Antonio Jose Cruz Barreto Costa Advogado: Juliana Soares Blanco (OAB:BA20157)
Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8074935-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
EMBARGANTE: ANTONIO JOSE CRUZ BARRETO COSTA Advogado(s): JULIANA SOARES BLANCO (OAB:BA20157)
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA O embargante, embora intimado, não promoveu o pagamento das custas no prazo legal, causando, por conseguinte, o cancelamento da distribuição. Note-se que a parte autora alegou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas não demonstrou a hipossuficiência financeira. Neste sentido: AgRg no AREsp 715019 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0117750-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EDcl no AgRg no AREsp 715417 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0113529-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Por tais razões, com fulcro no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição do feito e, nos termos do artigo 102, parágrafo único do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8074935-56.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Registre-se. Em seguida, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de março de 2022.