Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8095927-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8095927-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO em 04/09/2023 23:59.

28/04/2026, 02:09

Publicado Decisão em 14/08/2023.

28/04/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 01:41

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:03

Baixa Definitiva

10/04/2025, 10:03

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

16/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO em 03/12/2024 23:59.

16/01/2025, 19:20

Publicado Sentença em 18/11/2024.

29/11/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

29/11/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edionaldo Santos Simplicio Advogado: Rafaella Santana Ramos (OAB:BA33123) Advogado: Marcia Euda Costa De Souza (OAB:BA75668) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8095927-33.2023.8.05.0001 REQUERENTE: EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8095927-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual, é servidor público estadual da Secretaria de Saúde, inscrito na Matrícula nº. 19275985, tendo sido admitido em 01/12/1994 e exerce o cargo de auxiliar administrativo - motorista de ambulância classe 2 atualmente na Maternidade Tsylla Balbino. Relata que em relação ao período de 25 de julho de 2018 a 13 de fevereiro de 2020, laborou como motorista de ambulância do Hospital Geral Roberto Santos e não recebeu o adicional de insalubridade no grau máximo. Assevera que o Estado da Bahia vem realizando o pagamento do Adicional de Insalubridade no percentual de 10 % (dez por cento), quando em verdade o percentual legalmente devido é o de 40% (quarenta por cento). Diante disso, requer em receber a verba retroativa do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo de 40% no valor de R$12.516,00 (dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais), a ser atualizada com as correções legais, inclusive, com incidência sobre férias, décimo-terceiro salário e demais verbas, com o consequente apostilamento. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Sabe-se que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, devendo haver laudo pericial atestando as condições do local, cuja previsão encontra-se no art. 86 da Lei nº 6.677/94: Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. [...]. O adicional de insalubridade, tem por finalidade compensar servidor público que, em virtude do exercício de suas funções, atue em locais que o exponham a agentes nocivos a sua saúde, contudo, quando desaparece o fato gerador de sua concessão, uma vez comprovado que houve a redução dos agentes nocivos no local de trabalho. Outrossim, a necessidade de análise pericial para seu deferimento encontrava-se prevista nos 5º e 6º, do Decreto nº 9.967/2006, bem como no recente Decreto 16.529/2016, arts. 5º a 7º: Art. 5º - O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. § 1º - O laudo pericial deverá especificar as medidas passíveis de atenuar ou eliminar os riscos. § 2º - O órgão de lotação do servidor deverá adotar as providências no sentido de implantação das medidas de proteção indicadas no laudo pericial. Art. 6º - Havendo mudança de local de trabalho do servidor ou de atividade por ele desempenhada, deve ser suspenso o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. Parágrafo único - Na hipótese de movimentação de servidor pertencente às carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, que ocorra entre unidades assistenciais à saúde da estrutura do Poder Executivo Estadual, fica mantido o pagamento do adicional de insalubridade, observado o percentual atribuído por laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado para a unidade de destino, desde que não haja alteração da atividade desempenhada pelo servidor. Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto. § 1º - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deve ser instruído, com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor, em razão do cargo ou função para o qual foi nomeado, bem assim com informações do respectivo ambiente de trabalho, devendo ser firmadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do servidor, podendo tal atribuição ser delegada em ato específico. § 2º - A apuração das condições de insalubridade e periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Junta Médica, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle dos mesmos, originados dos seus diversos setores. § 3º - Na hipótese de o servidor, já afastado do vínculo funcional ou transferido do local de trabalho, ter protocolado solicitação de pagamento de adicional, quando ainda em atividade, a Junta Médica poderá informar se as condições de trabalho do servidor eram insalubres ou periculosas, tomando como referência outro servidor ativo da mesma unidade e local de trabalho que exerça atividades idênticas, com posterior encaminhamento ao órgão jurídico para análise. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora já recebia, no período de 25 de julho de 2018 a 13 de fevereiro de 2020, adicional de insalubridade nos termos definidos por laudo médico emitido por Junta Médica Oficial, não fazendo prova que tem direito ao recebimento da gratificação em grau máximo. Deste modo, caberia a parte autora fazer prova da manutenção das condições ao recebimento do adicional de insalubridade, ônus que não foi desincumbido pela parte autora, na forma do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 20:23

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 20:23

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 20:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/11/2024, 20:51

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 20:23

Sentença

•12/11/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edionaldo Santos Simplicio Advogado: Rafaella Santana Ramos (OAB:BA33123) Advogado: Marcia Euda Costa De Souza (OAB:BA75668) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8095927-33.2023.8.05.0001 REQUERENTE: EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8095927-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual, é servidor público estadual da Secretaria de Saúde, inscrito na Matrícula nº. 19275985, tendo sido admitido em 01/12/1994 e exerce o cargo de auxiliar administrativo - motorista de ambulância classe 2 atualmente na Maternidade Tsylla Balbino. Relata que em relação ao período de 25 de julho de 2018 a 13 de fevereiro de 2020, laborou como motorista de ambulância do Hospital Geral Roberto Santos e não recebeu o adicional de insalubridade no grau máximo. Assevera que o Estado da Bahia vem realizando o pagamento do Adicional de Insalubridade no percentual de 10 % (dez por cento), quando em verdade o percentual legalmente devido é o de 40% (quarenta por cento). Diante disso, requer em receber a verba retroativa do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo de 40% no valor de R$12.516,00 (dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais), a ser atualizada com as correções legais, inclusive, com incidência sobre férias, décimo-terceiro salário e demais verbas, com o consequente apostilamento. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Sabe-se que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, devendo haver laudo pericial atestando as condições do local, cuja previsão encontra-se no art. 86 da Lei nº 6.677/94: Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. [...]. O adicional de insalubridade, tem por finalidade compensar servidor público que, em virtude do exercício de suas funções, atue em locais que o exponham a agentes nocivos a sua saúde, contudo, quando desaparece o fato gerador de sua concessão, uma vez comprovado que houve a redução dos agentes nocivos no local de trabalho. Outrossim, a necessidade de análise pericial para seu deferimento encontrava-se prevista nos 5º e 6º, do Decreto nº 9.967/2006, bem como no recente Decreto 16.529/2016, arts. 5º a 7º: Art. 5º - O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. § 1º - O laudo pericial deverá especificar as medidas passíveis de atenuar ou eliminar os riscos. § 2º - O órgão de lotação do servidor deverá adotar as providências no sentido de implantação das medidas de proteção indicadas no laudo pericial. Art. 6º - Havendo mudança de local de trabalho do servidor ou de atividade por ele desempenhada, deve ser suspenso o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. Parágrafo único - Na hipótese de movimentação de servidor pertencente às carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, que ocorra entre unidades assistenciais à saúde da estrutura do Poder Executivo Estadual, fica mantido o pagamento do adicional de insalubridade, observado o percentual atribuído por laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado para a unidade de destino, desde que não haja alteração da atividade desempenhada pelo servidor. Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto. § 1º - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deve ser instruído, com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor, em razão do cargo ou função para o qual foi nomeado, bem assim com informações do respectivo ambiente de trabalho, devendo ser firmadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do servidor, podendo tal atribuição ser delegada em ato específico. § 2º - A apuração das condições de insalubridade e periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Junta Médica, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle dos mesmos, originados dos seus diversos setores. § 3º - Na hipótese de o servidor, já afastado do vínculo funcional ou transferido do local de trabalho, ter protocolado solicitação de pagamento de adicional, quando ainda em atividade, a Junta Médica poderá informar se as condições de trabalho do servidor eram insalubres ou periculosas, tomando como referência outro servidor ativo da mesma unidade e local de trabalho que exerça atividades idênticas, com posterior encaminhamento ao órgão jurídico para análise. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora já recebia, no período de 25 de julho de 2018 a 13 de fevereiro de 2020, adicional de insalubridade nos termos definidos por laudo médico emitido por Junta Médica Oficial, não fazendo prova que tem direito ao recebimento da gratificação em grau máximo. Deste modo, caberia a parte autora fazer prova da manutenção das condições ao recebimento do adicional de insalubridade, ônus que não foi desincumbido pela parte autora, na forma do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIONALDO SANTOS SIMPLICIO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(45)