Execução de Alimentos 8000124-40.2021.8.05.0018 - TJBA

Execução de Alimentos 8000124-40.2021.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Rosane De Souza Carvalho Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319) Advogado: Marcelo Alves Dos Santos (OAB:BA43553) Executado: Adenilson Da Silva Borges Advogado: Luiza Evelyn Araujo Goncalves De Andrade (OAB:BA59850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000124-40.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA EXEQUENTE: ROSANE DE SOUZA CARVALHO Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), MARCELO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA43553) EXECUTADO: ADENILSON DA SILVA BORGES Advogado(s): LUIZA EVELYN ARAUJO GONCALVES DE ANDRADE (OAB:BA59850) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000124-40.2021.8.05.0018 Execução De Alimentos Jurisdição: Barra Trata-se de execução de alimentos, sob o rito expropriatório, proposta em desfavor de ADENILSON DA SILVA BORGES. Uma vez ajuizada a ação, foi determinada a expedição de mandado de citação para que o executado pagasse a dívida exequenda, sob pena de penhora ou arresto de seus bens. Transcorrido o prazo assinalado, o executado não pagou o débito. Na petição de ID nº. 90633041, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores pertencentes ao executado, antes da expedição de mandado para a constrição de outros bens. É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 835 do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser preferido ante a qualquer outro bem na ordem de penhora. Ao versar sobre a chamada “penhora online”, o art. 854 do CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Pois bem. Embora não se possa olvidar a regra presente no art. 805 do CPC, segundo a qual a execução deve ser promovida da forma menos onerosa ao executado, as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, visto que o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza de acordo com o interesse do exequente. Ademais, é preciso considerar que entre a melhor efetividade da execução, que interessa à alimentanda, e os interesses do devedor, deve prevalecer a primeira opção. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Cuidando-se de execução de alimentos, o direito do credor prepondera sobre os interesses ou a conveniência do devedor. 2. É possível a penhora de dinheiro, na forma do art. 655, I, do CPC (TJRS, Sétima Câmara Cível, Agravo de Instrumento Nº 70064679855, Nº CNJ: 0153363-75.2015.8.21.7000, Data de publicação: 11/05/2015). A utilização do BACENJUD permite agilizar a execução, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Considerando que o executado, embora citado, não pagou o débito, é possível realizar a constrição nos termos expostos nas leis de regência. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO. CABIMENTO. Pela nova sistemática da Lei 11.382 /2006, o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência da penhora (art. 655, I, do CPC ). E a penhora on-line é a forma regulamentada na Lei para operacionalizar esse ordenamento ( CPC, art. 655-A). Logo, descabe considerá-la como medida excepcional ou como a última a ser buscada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060625837, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/07/2014). DISPOSITIVO. Sendo assim, considerando que o executado, embora devidamente citado, deixou de pagar o débito alimentar, PROCEDA-SE ao bloqueio online, via BACENJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros do executado ADENILSON DA SILVA BORGES (CPF 059.261.295-32), até o valor de R$ 1.095,15 (mil e noventa e cinco reais e quinze centavos). Após, exitosa a tentativa de bloqueio e não verificado de imediato eventual excesso de penhora, intime-se o executado, por oficial de justiça, acerca da constrição realizada, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC, cabendo ao executado manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado de que trata o 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a instituição financeira na posição de depositária. Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Caso restem inexitosas as pesquisas junto ao BACENJUD, dê-se vista à parte exequente para postular o que entender de direito. Cumpra-se. Barra/BA, data e hora do sistema. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza de Direito Substituta

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZA EVELYN ARAUJO GONCALVES DE ANDRADE em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Decorrido prazo de ROSANE DE SOUZA CARVALHO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE DE SOUZA CARVALHO em 03/09/2025 23:59.

Baixa Definitiva

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