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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ivanilton Freitas Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0301392-93.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: IVANILTON FREITAS SANTOS Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0301392-93.2014.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por IVANILTON FREITAS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dessume-se da inicial que a parte autora sofreu um acidente automobilístico no dia 19 de maio de 2013, causando-lhe lesões corporais. Solicitou administrativamente à seguradora o recebimento do sinistro, obtendo pagamento de R$4.725,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais). Em irresignação ao pagamento parcial efetuado pela seguradora, pleiteia em juízo o recebimento da diferença do valor global de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros e mora no valor 1% ao mês a partir do evento danoso. À inicial foram colacionados os documentos em ID.115340542. A parte ré não apresentou contestação. Em sentença ID.115351016 foi decretada a extinção do processo em face do abandono da causa pelo autor. A parte autora interpôs recurso de Apelação (ID.115351018) sendo acolhido o recurso e determinado o retorno dos autos (ID.129682800). Após ser citada/intimada, a parte ré apresentou contestação ID.375795867 O autor apresentou réplica em ID.380235513, impugnando todos os pleitos apresentados na contestação. A decisão de ID.381165701 afastou as preliminares apresentadas pelo réu e determinou a realização da perícia. O autor não compareceu à perícia, ID.453180121. Devidamente intimado a se manifestar por meio do despacho de ID.453199661, o autor solicitou julgamento do feito no estado em que se encontra (ID.454730834) Vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, que se pleiteia complemento do pagamento de indenização por lesões sofridas decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido em 19 de maio de 2013. Depreende-se dos autos que a análise do pedido deduzido em juízo, neste caso de cobrança de seguro DPVAT, depende da comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão e da configuração da invalidez permanente. Esses elementos são usualmente apurados mediante a realização de prova pericial médica. Salienta-se desde já que a prova pericial objetiva levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" A ausência do autor à perícia designada, sem justificativa, configura a falta de um requisito essencial para a instrução probatória. A inércia da parte, intimada para se manifestar sobre a produção da prova pericial revela seu desinteresse no prosseguimento do feito e no cumprimento de ônus processual a ela atribuído, conforme os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). A conduta omissiva da parte autora inviabiliza a demonstração do próprio fato constitutivo do direito alegado, que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao demandante provar. Diante disso, não havendo nos autos elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, não vejo como acatar a pretensão autoral. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Quanto às custas e honorários sucumbenciais, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito