Procedimento Comum Cível 8000462-84.2018.8.05.0255 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000462-84.2018.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Costa Do Dende Advogado: Andre De Assis Rosa (OAB:MS12809) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Cintia Carla Senem (OAB:SC29675) Reu: Romario Nascimento Carvalho Reu: Jailton Silva De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TAPEROÁ Autos nº: 8000462-84.2018.8.05.0255 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000462-84.2018.8.05.0255 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, na qual a autora, requereu a assistência judiciária gratuita, ou pagamento das custas ao final. No despacho de ID. 16393546, mesmo vislumbrando a existência de elementos suficientes para o indeferimento da gratuidade, foi oportunizado ao autor, no prazo de quinze dias, que comprovasse a incapacidade de recolhimento das custas processuais. O autor apresenta petição, requerendo, ainda que se não fosse concedida a gratuidade, que lhe fosse permitido o pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. Decido. O instituto da gratuidade da justiça foi pensado a fim de facilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas que um processo judicial pode gerar. Além disso, o pedido de pagamento ao final nada mais é do que um pedido de gratuidade prorrogado até o final do processo. A presunção de veracidade, prevista no art. 99, §3º do CPC deve ser entendida como relativan(juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção. Nessa linha, o autor, juntou documentação que não se prestou para provar o contrário da sua condição econômica, não se enquadrando, portanto, nos casos em que o pagamento das custas comprometa a manutenção de suas necessidades básicas, bem como ao recolhimento das custas ao final do processo, o que não tem previsão legal. Tudo isso considerando, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e com fundamento no art. 82 do CPC, indeferindo o pagamento das custas ao final do processo. Por outra banda, o CPC/2015 prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, em que é permitido ao juiz, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais. Observa-se que a autora ajuizou a presente demanda, invocando Assistência Judiciária Gratuita, ou deferimento das custas ao final do processo, o que, conforme o exame das provas contidas nos autos verificou-se a presença de elementos que não autorizaram a manutenção dos benefícios pleiteados, por outro lado, analisando que o pagamento das custas iniciais em parcela única pode vir a comprometer ainda mais a autora, o que autoriza a concessão do parcelamento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que a prova carreada aos autos infirma a alegação de hipossuficiência econômica firmada pela parte postulante à concessão do benefício. Possível, por outro lado, o parcelamento das custas iniciais, ante a sua expressividade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074039512, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017). Destarte, com fulcro no art. 98, § 6º, e art. 290 do CPC/15 determino à parte requerente que pague as custas iniciais, parceladamente, sendo 20 % em até quinze dias e 80 % ao final da lide. Esclareço ao autor que as guias para pagamento serão emitidas pela secretaria, sendo necessário o comparecimento da parte ou de seu patrono à secretaria deste juízo, antes do vencimento, para solicitar a emissão. Certifique o cartório acerca do pagamento da primeira parcela, ou seja (20%) e, com o pagamento desta, voltem-me conclusos imediatamente. Publique-se. Intime-se. Taperoá/BA, 28 de março de 2019 Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito em Substituição Isadora Karine P. Rocha Estagiária

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Romario Nascimento Carvalho Reu: Jailton Silva De Jesus Autor: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Sisal Advogado: Andre De Assis Rosa (OAB:MS12809) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Cintia Carla Senem (OAB:SC29675) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000462-84.2018.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB COSTA DO DENDE Advogado(s): ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB:MS12809), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), CINTIA CARLA SENEM registrado(a) civilmente como CINTIA CARLA SENEM (OAB:SC29675) REU: ROMARIO NASCIMENTO CARVALHO e outros Advogado(s): DESPACHO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000462-84.2018.8.05.0255 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB COSTA DO DENDÊ. em face de AROMARIO NASCIMENTO CARVALHO, conforme narrado na inicial. Ao Id 22087076, foi concedido o parcelamento das custas processuais ao requerente, sendo determinado o pagamento de 20% em até 15 dias e 80% ao final da lide. Ao Id 147118628, a parte autora apresentou comprovante de pagamento do que reputa ser o equivalente a 20% das custas processuais. Aos Ids 349899078 e 429650400, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1) Recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. 3) Após, apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo legal. 4)Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Ademais, não vislumbro prejuízo às partes, pois sendo capazes e o direito disponível, podem formular acordo extrajudicial e submeter ao crivo do judiciário para homologação. Proceda o cartório à alteração do polo ativo no sistema processual para constar "COOPERATIVA DE CRÉDITO ASCOOB SISAL", ante a incorporação ocorrida, conforme noticiado ao Id 349899078. Intimações necessárias. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CINTIA CARLA SENEM em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BLAS GOMM FILHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CARLA SENEM em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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