Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8001085-32.2024.8.05.0161 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8001085-32.2024.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Gfs Papelaria Ltda Advogado: Sergio Pedreira De Mendonca (OAB:BA36360) Advogado: Paulo Anderson Nascimento Santana (OAB:BA37118) Executado: Municipio De Maragogipe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) n.8001085-32.2024.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA EXEQUENTE: GFS PAPELARIA LTDA Advogado(s) do reclamante: SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA, PAULO ANDERSON NASCIMENTO SANTANA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE DESPACHO Requereu a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp n. 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Nesse sentido, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Conclui-se ser ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 2º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8001085-32.2024.8.05.0161 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Maragogipe intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais mediante juntada de holerite, CTPS, declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, a teor do art. 99, § 2º do CPC. Intime-se. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ANDERSON NASCIMENTO SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON NASCIMENTO SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON NASCIMENTO SANTANA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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