Procedimento Comum Cível 8001609-04.2019.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001609-04.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Najila Alves Rodrigues Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Advogado: Cleiton Lima Chaves (OAB:BA29849) Advogado: Luis Wanderlei Lima Viana Leite (OAB:BA62095) Interessado: Jose Rodrigues De Souza Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Advogado: Cleiton Lima Chaves (OAB:BA29849) Advogado: Luis Wanderlei Lima Viana Leite (OAB:BA62095) Interessado: Eduardo Pereira Monteiro Interessado: Robson Rosa Oliveira Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Visto Car Vistoria De Automoveis Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001609-04.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: NAJILA ALVES RODRIGUES e outros Advogado(s): KLEBER LIMA DIAS (OAB:BA20203), CLEITON LIMA CHAVES (OAB:BA29849), LUIS WANDERLEI LIMA VIANA LEITE (OAB:BA62095) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR registrado(a) civilmente como AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA18359) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001609-04.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, posteriormente convertida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAJILA ALVES RODRIGUES e JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA em face de EDUARDO PEREIRA MONTEIRO, ROBSON ROSA OLIVEIRA e TERCEIROS POSSUIDORES DO VEÍCULO, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em 06/08/2019, os autores transacionaram com o réu Eduardo Pereira Monteiro a compra de um veículo TOYOTA/COROLLA GLI UPPER; b) parte do pagamento de entrada do automóvel consistiu na entrega de um carro VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, pertencente ao acionante José Rodrigues de Souza, acrescido do valor em espécie de R$ 30.000,00; c) antes da compra, os autores adotaram todas as cautelas possíveis para verificação da regularidade do bem adquirido; d) o vendedor apresentou o documento de transferência aparentemente original, devidamente assinado pelo suposto proprietário e com a firma reconhecida, tudo conforme determinado por lei; e) a vistoria do automóvel foi realizada em estabelecimento credenciado ao DETRAN no dia 08/09/2019 e, não constatadas irregularidades, o veículo foi transferido para o nome da acionante Najila Alves Rodrigues; f) após formalização da venda e transferência, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o bem adquirido foi considerado “clonado, sendo apreendido pela polícia em 10/10/2019; g) o réu Eduardo Pereira Monteiro não realizou a transferência do carro VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR para seu nome, estando o bem atualmente em posse do corréu Robson Rosa Oliveira (ID 39877443). Nesse passo, requereram, liminarmente, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD do veículo VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, enquanto não for localizado, além da APREENSÃO do veículo, para restituição aos reais proprietários e expedição de ofício ao DETRAN/BA para inclusão dos bloqueios realizados no registro do automóvel. Instruíram o pleito com documentos de ID’s 39877464 a 39877894. Os autores aditaram a petição inicial para inclusão, no polo passivo da demanda, do ESTADO DA BAHIA e DA VISTOCAR VISTORIA DE AUTOMÓVEIS EIRELI, tendo em mira que a vistoria do veículo foi realizada pela VISTOCAR e a transferência do veículo pelo DETRAN/BA, que se omitiu no seu dever de fiscalização quanto à regularidade do bem objeto da lide (ID 201965225). Acostaram novos documentos aos ID’s 201965230 a 201965241. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Brumado que, diante da inclusão do ESTADO DA BAHIA no polo passivo, declinou da competência em favor deste Juízo, detentor de competência absoluta para processar e julgar as causas envolvendo a fazenda pública (ID 202140739). Pleito liminar indeferido ao ID 392674253. Ao ID 414210633, os autores pugnaram pela reconsideração da decisão ID 392674253 e informaram que o automóvel VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR foi apreendido e devolvido aos acionantes. Apresentaram documentos aos ID’s 414210634 a 414210642. Indeferido o pedido de reconsideração ao ID 417472304. O réu ROBSON ROSA OLIVEIRA apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não possui qualquer interesse jurídico ou econômico na causa, pois o negócio jurídico originário objeto da lide somente foi concretizado pelas condutas daqueles que causaram aos autores danos materiais e morais (ID 422558293). Acostou documentos ao ID 422209110. O ESTADO DA BAHIA, em sua defesa, argumentou, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva do acionado e legitimidade passiva do DETRAN/BA, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativo-financeira e patrimônio próprio. No mérito, arguiu que: a) o Autor assumiu o risco que sua omissão, ao deixar de realizar a regularização da situação do veículo nas instâncias competentes tão logo ciente da perda da propriedade; b) diante da permanência da titularidade junto ao DETRAN, permanece a presunção de legitimidade e veracidade do débito tributário (ID 423110045). Aos ID’s 424979572 e 426193032, foram acostados aos autos o AR de citação do corréu Eduardo Pereira Monteiro, devolvidos com finalidade não atingida. A corré VISTOCAR VISTORIA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME, em sua contestação, asseverou, em sede de preliminar: a) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a vistoria realizada pela acionada caracteriza-se como uma análise estritamente técnica, onde são observadas as configurações do veículo para a transferência ao comprador, não possuindo a ré capacidade decisória e executória do ato de transferência; b) a necessidade de denunciação à lide da empresa seguradora CHUBB Seguros Brasil S.A, haja vista a relação contratual firmada entre a acionada e a seguradora, para cobertura de eventuais danos provocados a terceiros; c) a impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, afirmou a inexistência de demonstração de nexo causal entre a conduta da acionada e os danos hipoteticamente sofridos pelos autores, não havendo que se falar em dever indenizatório (ID 447531662). Instruiu a defesa com documentos de ID’s 447531663 a 447531665. Em réplica, a parte autora requereu a exclusão, do polo passivo da demanda, dos réus ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO, bem como não se opôs ao pedido de denunciação à lide da empresa seguradora CHUBB Seguros Brasil S.A. ademais, reiterou os pedidos formulados na inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, quanto ao pedido de denunciação à lide da seguradora CHUBB Seguros Brasil S.A., destaco que o instituto da denunciação da lide permite incluir no polo passivo da ação aquele que estiver obrigado por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Contudo, na situação em tela, a apólice do seguro apresentada ao ID 447531664, indica como período de vigência do seguro de 14/08/2020 a 14/08/2021. Ora, os fatos imputados pelos autores ao réu VISTOCAR ocorreram em no ano de 2019, antes, portanto, da vigência do seguro indicado pela acionada, não havendo em que se falar, em denunciação à lide, tendo em vista a não comprovação de contração de seguro vigente à época dos fatos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, sem razão o impugnante. Da petição inicial de aditamento ID 2016965225, verifica-se que a parte autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 66.835,00 e danos materiais correspondentes à R$ 69.457, 65, que somados, nos termos do art. 292, V, do CPC, correspondem justamente ao valor atribuído à causa, qual seja R$ 136.292,65. Sublinha-se que, embora formulado pedido alternativo, o art. 292, VII, CPC estabelece que o valor da causa, nesses casos, corresponderá ao pedido de maior valor. REJEITO, portanto, à preliminar suscitada. Igualmente, REJEITO a prefacial de ilegitimidade passiva da VISTOCAR, pois a empresa de perícia é responsável por danos causados ao consumidor por eventuais erros na emissão do laudo de vistoria veicular. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO RITO COMUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VISTORIA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN. ART. 2º, § 2º, IV DA RESOLUÇÃO Nº 466/201 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE QUANTO À FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VEÍCULO CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Aplicabilidade do CDC a presente demanda haja vista tratar-se de uma relação iminentemente consumerista. IV – As empresas credenciadas pelo órgão de trânsito respondem pelas informações e dados por elas elaborados, sendo certo que devem ser feitos de forma fidedigna, garantindo conclusões seguras, de modo que, não merece acolhimento a alegação do apelante de que não restou preenchido os requisitos da responsabilidade civil, uma vez que, malgrado a conduta ilícita não tenha partido dele, houve falha na prestação do serviço deste, nos termos do art. 14 do CDC, quando da elaboração errônea do laudo. Dever de indenizar configurado. V- No que pertine os danos morais, não sobeja dúvidas de que a situação em comento causou a apelada constrangimentos que ultrapassam meros dissabores cotidianos, notadamente pela necessidade de desfazimento do negócio jurídico em que foi obrigada a devolver o dinheiro à compradora, em detrimento do ocorrido, de modo que reputo razoável o quanto arbitrado pelo Douto Magistrado de primeiro grau. VI – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença nos seus próprios termos. (TJ-BA - APL: 00047832320138050080, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2021) (g.n). Todavia, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO. Verifica-se, da petição inicial ID 39877443, que o pleito relacionado aos corréus ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO referia-se exclusivamente à devolução do veículo VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR. Quando do aditamento da inicial, a parte autora requereu, expressamente, a alteração do polo passivo da ação, com inclusão dos réus ESTADO DA BAHIA e VISTOCAR e exclusão dos réus ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO (ID 201965225). Ademais, ao ID 414210633, os autores informaram que o automóvel VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR foi apreendido e devolvido aos demandantes, restando caracterizada, portanto, a perda do objeto da ação em relação à ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO. Desta feita, verificada a perda do objeto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos acionados ROBSON ROSA OLIVEIRA e EDUARDO PEREIRA MONTEIRO, diante da ausência de legitimidade e interesse processual, ex vi artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em mira que o pedido de exclusão dos réus do polo passivo da ação foi formulado antes da triangulação processual. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do estado da Bahia, assiste razão o ente público. Dos pedidos formulados na inicial, constata-se que a parte autora pleiteia compensação por danos materiais em morais, em razão da omissão do DETRAN/BA no exercício do dever fiscalizatório quando da realização da transferência do veículo. Ressalta-se que o DETRAN/BA é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativo-financeira e patrimônio próprio, possuindo, portanto, capacidade de postular em juízo em nome próprio, nos moldes do art. 1º, da Lei estadual n.º 19/1978. Sobre o tema, veja-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO. ATRIBUIÇÃO. DETRAN. AUTARQUIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. O Estado da Bahia não possui competência para compelir o Detran/BA a adotar medidas administrativas consistentes na suspensão dos autos de infração relacionados às infrações de trânsito, haja vista que o DETRAN é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A autarquia por possuir personalidade jurídica e patrimônio próprio não se subordina ao ente estatal, que não interfere no processo administrativo de aplicação de penalidades, devendo, por isso, responder por seus próprios atos. Cabível a emenda da petição inicial para retificar o polo passivo da lide, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, não sendo recomendável, de logo, a extinção do processo sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8020955-37.2019.8.05.0000, em que é parte, como agravante, o Estado da Bahia e, como agravado, Edmilson Jesus Santos. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada e determinar a exclusão do Estado da Bahia do polo passivo da lide, devendo o julgador a quo oportunizar ao agravado a emenda da petição inicial, no prazo legal. (TJ-BA - AI: 80209553720198050000, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. ADULTERAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. APREENSÃO EM BLITZ EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DO PROCESSO (DETRAN/DF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA À VARA CÍVEL DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. VISTORIA QUE NÃO DETECTOU CLONAGEM DO VEÍCULO FACILMENTE APURADA PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RODOVIAS (PRF). RETORNO DO DETRAN/DF AOS AUTOS. IMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE EXCLUIU O DETRAN DA LIDE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESTABELECIDA. 1. Incontroversa a realização de vistoria pelo Detran/DF por ocasião da transferência do veículo para a titularidade do apelante sem diagnosticar a clonagem/adulteração facilmente detectada pela Polícia Rodoviária Federal em abordagem em rodovia no Estado do Ceará, tem-se por prudente a manutenção da autarquia de trânsito no polo passivo da demanda, inclusive conforme se deu até decisão proferida pelo Nupmetas que a excluiu (Detran/DF) e remeteu os autos ao foro do réu, no caso, a 2ª Vara Cível da Ceilândia. Preliminar de nulidade do processo que se acolhe para anulá-lo a partir da referida decisão. 2. Com essa compreensão, termina-se, na prática, por restabelecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que reanalisará os autos com a presença do Detran/DF na lide, o que, ademais, já ocorria até a conclusão para sentença. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade parcial do processo acolhida em ordem a determinar o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, com o retorno do Detran/DF ao polo passivo da lide para regular prosseguimento. (TJ-DF 07173054820188070003 1673967, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) (g.n). Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação ESTADO DA BAHIA, diante da ausência de legitimidade e interesse processual, ex vi artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 338, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, nos moldes do art. 338, caput, CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para substituição do réu conforme acima explicitado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, CITE-SE o DETRAN/BA, com as cautelas de praxe. Proceda, a Secretaria, com a exclusão dos réus ROBSON ROSA OLIVEIRA, EDUARDO PEREIRA MONTEIRO E ESTADO DA BAHIA do polo passivo no sistema PJe. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER LIMA DIAS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA MONTEIRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS WANDERLEI LIMA VIANA LEITE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ROSA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON LIMA CHAVES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS WANDERLEI LIMA VIANA LEITE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS WANDERLEI LIMA VIANA LEITE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER LIMA DIAS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON LIMA CHAVES em 10/12/2024 23:59.

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