Procedimento Comum Cível 8003074-62.2020.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003074-62.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Patricia Barbosa De Serpa Pinto (OAB:RJ072518) Advogado: Alexandre De Serpa Pinto Fairbanks (OAB:RJ214170) Reu: Joao Monteiro De Andrade Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acidente de Trânsito] 8003074-62.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamante: PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO, ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS Requerido: JOAO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003074-62.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Antes de apresentada a contestação, a parte autora requereu a desistência da ação. Brevemente relatados. Decido. A extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da ação está prevista no inciso VII, do art. 485 do CPC que assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo ainda estabelece que: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Compulsando detidamente os autos, é possível verificar que foram preenchidas as condições para a homologação do pedido de desistência. Posto isto, homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC e para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios pela ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I. Itabuna (Ba), 20 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

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