Procedimento Comum Cível 8005571-69.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 51.279,50

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Terceiro

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Terceiro

MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP 165046·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA

OAB/BA 32625·CPF·Representa: Réu

JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 23261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:11

Publicado Despacho em 07/02/2023.

14/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:40

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:40

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA em 07/03/2023 23:59.

14/05/2026, 14:11

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 15:56

Despacho

•17/01/2025, 15:26

Publicado Despacho em 07/02/2023.

14/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:39

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:40

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:40

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.

13/02/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 22:21

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:18

Baixa Definitiva

28/01/2026, 11:18

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:52

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:49

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:35

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:29

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 10:18

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:56

Julgado procedente o pedido

18/11/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:40

Desentranhado o documento

23/07/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:19

Juntada de intimação

22/04/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:26

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB:SP165046) Reu: Marcelle Silva Oliveira Chamusca Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB:BA32625) Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005571-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB:SP165046), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA Advogado(s): JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23261), DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA (OAB:BA32625) DESPACHO Da análise detida dos autos, APESAR DE INSERIDO NA META 2/CNJ, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que o cartório RETIFIQUE a certidão, por não corresponder à realidade de tempo e espaço, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005571-69.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 21:56

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Publicado Intimação em 05/03/2024.

08/03/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 26/09/2023 23:59.

25/01/2024, 04:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

25/01/2024, 04:00

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA em 26/09/2023 23:59.

25/01/2024, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:55

Publicado Intimação em 09/08/2023.

16/08/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 06:27

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:01

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:30

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 04/11/2022 23:59.

25/01/2023, 22:31

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:13

Publicado Despacho em 26/10/2022.

31/12/2022, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 14/04/2021 23:59.

04/05/2021, 07:38

Decorrido prazo de MARCELLE SILVA OLIVEIRA CHAMUSCA em 14/04/2021 23:59.

02/05/2021, 13:13

Publicado Intimação em 06/04/2021.

10/04/2021, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 22:11

Publicado Intimação em 06/04/2021.

10/04/2021, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 10:36

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 10:29

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 09:55

Publicado Despacho em 29/01/2020.

31/01/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 09:26

Conclusos para decisão

19/01/2020, 20:36

Decorrido prazo de RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:06

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 12/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 18:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 08:05

Publicado Intimação em 21/10/2019.

23/10/2019, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 05:49

Publicado Intimação em 21/10/2019.

22/10/2019, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 11:36

Expedição de intimação.

18/10/2019, 16:18

Expedição de intimação.

18/10/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de contestação

28/08/2019, 20:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 13:52

Publicado Intimação em 30/05/2019.

30/05/2019, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 20:48

Expedição de citação.

28/05/2019, 15:22

Expedição de intimação.

28/05/2019, 15:22

Expedição de Carta.

28/05/2019, 15:18

Juntada de acesso aos autos

28/05/2019, 15:17

Audiência conciliação designada para 08/08/2019 08:40.

28/05/2019, 09:20

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 02:33

Expedição de intimação.

15/05/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 08:02

Conclusos para despacho

30/04/2019, 20:13

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 14:43

Despacho

•07/12/2023, 12:01

Despacho

•03/02/2023, 11:01

Despacho

•25/10/2022, 12:00

Despacho

•31/03/2021, 10:36

Despacho

•28/01/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 11:41

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 15:17

Despacho

•02/05/2019, 08:02