Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033647-31.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033647-31.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Maria Rosa Teixeira Dias Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8033647-31.2020.8.05.0001 REQUERENTE: ANA MARIA ROSA TEIXEIRA DIAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033647-31.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pela Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois estariam em descompasso com os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Assim, alegou que a Exequente incluiu indevidamente as parcelas de caráter transitório e indenizatório na base de cálculo da indenização. A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu indeferimento e, em seguida, reiterou o pedido executivo. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso em tela, a sentença transitada em julgado determinou o pagamento de três meses de licença-prêmio, com base na última remuneração da servidora quando na ativa, mas excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório (ID Num. 215476973). Analisando-se os cálculos apresentados, percebe-se que a Exequente não atentou que deverão ser excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata, sendo cabível a retificação da base de cálculo. Já em relação ao termo inicial para aplicação dos juros de mora, em condenação contra a fazenda pública, devem ser calculados desde a citação válida. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONTROLE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. ADI N° 4.357/DF E 4.425/DF. EFEITOS. EFICÁCIA. VINCULANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A ocorrência da denominada coisa julgada administrativa não impede que o poder judiciário faça o controle das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. 2. Ainda que o Tribunal de Contas do Distrito Federal decida de modo diverso, as condenações impostas ao Distrito Federal deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento da obrigação, nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento da ADI n° 4357 e RE 870.947/S, em razão dos efeitos e da eficácia vinculantes da declaração de inconstitucionalidade à Administração Pública. 3. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, a data da citação é termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos pelo Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238445, 07176556020198070016, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO DO DF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou a pagar à parte autora a quantia de R$30.107,34 (trinta mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao débito remanescente da licença prêmio convertida em pecúnia, valor a ser corrigido monetariamente desde a última atualização (16/03/2019) pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, e serão acrescidos, ainda, de juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. 2. Em suas razões recursais, o réu/recorrente alega a inexistência de previsão legal que determine o pagamento de correção monetária. Sustenta o dever de aplicação da Súmula Vinculante n.º 37, a qual dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e aplicação do juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. 3. Na hipótese, o documento de ID 13802176 (páginas 34, 36, 77 e 80) comprova as alegações apresentadas na peça inicial de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia foi paga à parte autora sem correção monetária. 4. Em relação a mora no adimplemento das obrigações, o Código Civil prevê: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." 5. O artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97 estabelece especificadamente a aplicação de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, havendo inconstitucionalidade apenas quanto ao índice previsto em tal dispositivo. Precedente: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). 6. Com efeito, escorreita a sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento da correção monetária incidente desde a data em que o crédito deveria ter sido pago pela Administração Pública. Nesse sentido: Acórdão n.1112590, 07412289820178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/07/2018, Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Contudo, merece parcial provimento o recurso da parte ré, pois os cálculos apresentados pela parte autora e acolhidos na sentença não observaram os ditames do artigo 405 do Código Civil, o qual prevê o pagamento dos juros de mora a partir da citação. 8. Ademais, quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, no caso, aplica-se a seguinte tese: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). 9. A despeito de ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE 870.947, não houve específica determinação de sobrestamento do curso processual dos feitos afetos ao tema, razão pela qual se mantém a aplicação do entendimento exarado pela Suprema Corte, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, por maioria, rejeitou os referidos Embargos de Declaração e decidiu não ser cabível a modulação dos efeitos do entendimento firmado no RE 870.947 em relação aos débitos não pagos, nem inscritos em precatórios, devendo ser aplicado o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas a partir de julho de 2009. 10. Segundo o §1º do artigo 322 do Código de Processo Civil, o pedido principal compreende os juros e a correção monetária. Ressalta-se que os parâmetros de fixação da correção monetária e de juros de mora fixados na sentença, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Precedente: AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 11. Conforme simples conta aritmética realizada no sítio eletrônico do Banco Central[1], utilizando-se o termo inicial de julho/2003, data da aposentadoria do autor, e o índice de correção monetária aplicável à situação em tela, o IPCA-E, concluísse que, na data de 16/03/2019, o valor devido pelo réu ao autor perfazia a quantia de R$37.866,55. 12. Portanto, verificado o pagamento de R$16.011,00, subsiste, ainda, dívida no montante de R$21.855,55, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 16/03/2019, data em que tal pagamento deveria ter sido realizado, e acrescida de juros de mora, utilizando-se o índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reduzir a condenação ao valor de R$21.855,55, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E desde 16/03/2019, e de juros de mora, utilizando-se o índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação. 14. Sem condenação ao pagamento de custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n.º 9099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1 (Acórdão 1237577, 07176581520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 11/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, deve-se observar o índice oficial para incidência de juros de mora, a saber, índice atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/1997. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 32.756,07 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor do crédito supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila de precatórios, destacando no citado ofício o valor de eventuais honorários devido ao advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribunal de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANA MARIA ROSA TEIXEIRA DIAS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARIA ROSA TEIXEIRA DIAS em 03/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARIA ROSA TEIXEIRA DIAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ROSA TEIXEIRA DIAS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)