Mandado de Segurança Cível 8070600-57.2021.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8070600-57.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Eunice Brandao Ribeiro De Almeida Advogado: Samir Silva Santana (OAB:BA35944) Impetrado: Secretário Da Secretaria Municipal De Gestão - Semge Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8070600-57.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EUNICE BRANDAO RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): SAMIR SILVA SANTANA registrado(a) civilmente como SAMIR SILVA SANTANA (OAB:BA35944) IMPETRADO: Secretário da Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE e outros Advogado(s): SENTENÇA EUNICE BRANDÃO RIBEIRO DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, por seu advogado Samir Santana (OAB/BA 35.944), com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei federal n. 12.016/2009, maneja o presente Mandado de Segurança contra ato da autoridade identificada pela Sra. MARIA LÚCIA F. MOURA, Coordenadora da Central de inspeção de medicina e segurança do trabalho da Secretaria Municipal de Gestão do Município de Salvador. OBJETO DO MANDAMUS A impetrante aduz que é servidora pública municipal, no cargo de Médica de atendimento integrado e que seu marido foi submetido a transplante de Medula óssea em 08/04/2021, devendo permanecer em isolamento total. E devido a pandemia provocada pelo COVID-19, a impetrante alega que o exercício de seu cargo, tem grande exposição e potencial contágio, sendo recomendada pelo médico de seu esposo a se afastar das atividades laborais, pelo prazo de 4 (quatro) meses. Assim, aduz que, obteve licença por motivo de doença de familiar, por 30 (trinta) dias, perante a Junta Médica, pelo período de 29/03/2021 a 27/04/2021. Em 29/04/2021 foi realizado novo pedido para prorrogação da licença, também sendo devidamente deferido. Contudo, aduz que o terceiro pedido de prorrogação da licença foi indeferido em 08/06/2021, sendo notificada em 17/06/2021. Entende a parte impetrante que essa denegação se mostra como ato ilegal da autoridade coatora, pois acarreta na obrigatoriedade da impetrante se expor a risco de contaminação pelo COVID-19, bem como não recebeu os vencimentos correspondentes a maio, mês em que a impetrante estava de licença. Assim, pugna pela concessão da segurança, para que seja determinado à Autoridade impetrada que seja concedida a licença por motivo de doença familiar pelo prazo de 4 (quatro) meses. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Em despacho inicial foi deferida a possibilidade da impetrante proceder o recolhimento das custas iniciais com desconto de 50% (ID 127946838), com pagamento realizado ( ID 145511065). Houve decisão concedendo segurança inaudita altera pars (ID 144600893). A autoridade impetrada notificada para apresentar informações (ID 151829361), mantém-se inerte. O Município de Salvador intervém no feito, através do Procurador Daniel Majdalani de Cerqueira (OAB/BA 21.459), pugnando pela denegação da segurança, visto que, não estaria descumprindo a decisão interlocutória, como foi alegado pela impetrante no ID 156794942, já que ainda não lhe teria pago os salários de junho e de setembro, somado a isso, alega não ter a impetrante demonstrado preenchimento os requisitos necessários à obtenção da “licença acompanhante”, em que o requerimento não estaria com as informações necessárias (ID 160849043). Instada a opinar nos autos, por força do art. 12 da Lei federal 12.016/2009, a promotora de justiça Alba Helena Pimentel do Lago, opinou no sentido de conceder parcialmente a segurança, nos termos do seu parecer lançado nos autos (ID 205655490). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O writ manejado pela parte impetrante alcança com precisão o direito que lhe cabe de ser concedida a licença por motivo de doença familiar pelo prazo de 4 (quatro) meses, sendo mantido seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, recebendo pagamento dos salários integrais correspondentes aos meses de maio e junho. I Com efeito, a impetrada indeferiu a licença sem apresentar fundamentação, somente se manifestando com “Licença Acompanhante Negada”, não se atentando em motivar a negativa. Desse modo, o ato se apresenta com nulidade, cabendo ser reexaminado pela autoridade coatora, no sentido de fundamentar a negativa para que o mesmo seja sanado. II No que toca ao pedido de indenização dos valores do salário integral correspondentes aos meses de maio/21 e junho/21, importante ressaltar que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo de ação de indenização. Esse tipo de cobrança é vedado conforme Súmula do STJ nº 269. Ademais, tem-se a Súmula do STF nº 271 que restringe os efeitos patrimoniais do mandado de segurança ao período futuro, pois, os pretéritos devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Cabe ainda trazer à colação jurisprudência que reforça esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a causa de pedir do referido mandamus tem conotação de ação de cobrança, pois seu objetivo é solucionar uma crise de inadimplência contratual e cobrar valores decorrentes de serviços prestados e não pagos pelo poder público. 2. O mandado de segurança é via inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2004, REsp 1072083/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2009 3. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1476929 ES 2014/0172231-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Assim, a parte impetrante deve mover a ação de cobrança para ser indenizada dos valores que julga devidos. CONCLUSÃO Ex positis, concedo a segurança decretando a nulidade do ato que indeferiu o terceiro pedido de licença da impetrada, confirmando os efeitos da decisão liminar, cabendo a parte impetrada ter que reavaliar o ato promovendo a motivação pertinente e denego a segurança quanto ao pedido de cobrança cumulado nestes autos. Sem honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei federal 12.016/2009. Oficie-se a autoridade coatora encaminhando-lhe o inteiro teor desta sentença, mediante oficial de justiça bem como à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei federal 12.016/2009), esta pelos meios ordinários de comunicação. Nos termos do art.14 §3º da Lei federal 12.016/09 (obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição), transcorrido o prazo de recurso voluntário em branco encaminhem-se os autos para o Tribunal de Justiça da Bahia. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de julho de 2023. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8070600-57.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(63)

Decorrido prazo de Ato do Diretor da Secretaria Municipal de Gestão em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE BRANDAO RIBEIRO DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE BRANDAO RIBEIRO DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ato do Diretor da Secretaria Municipal de Gestão em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)