Inquérito Policial 0300018-71.2019.8.05.0064 - TJBA

Inquérito Policial 0300018-71.2019.8.05.0064 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX COSTA DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de ALEX COSTA DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:45

Publicado Intimação em 18/11/2024.

03/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: A Coletividade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0300018-71.2019.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA DE CONCEIÇÃO DEO JACUIPE TESTEMUNHA: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamado: ALEX COSTA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX COSTA DE JESUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300018-71.2019.8.05.0064 Inquérito Policial Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Testemunha: Delegacia De Polícia De Conceição Deo Jacuipe Investigado: Antonio Carlos Da Silva Lima Advogado: Alex Costa De Jesus (OAB:BA37430) Terceiro Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA, pela suposta prática do crime de receptação. O fato ocorreu em 16/09/2016. A denúncia nem chegou a ser oferecida. Instado a se manifestar, a nobre representante do Ministério Público (id 473197537) pugnou pela extinção da punibilidade, por força da prescrição. É o relatório. Decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado. Isso porque, a pena máxima abstratamente cominada ao crime previsto no art. 180, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal e, compulsando os autos, verifica-se que desde a data do fato até o presente momento já se passaram mais de oito anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente. REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mcla

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 15:03

Baixa Definitiva

13/11/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/11/2024, 13:53

Expedição de intimação.

13/11/2024, 09:31

Extinta a punibilidade por prescrição

12/11/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 07:54

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:03

Petição

•13/11/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: A Coletividade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0300018-71.2019.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA DE CONCEIÇÃO DEO JACUIPE TESTEMUNHA: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamado: ALEX COSTA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX COSTA DE JESUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300018-71.2019.8.05.0064 Inquérito Policial Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Testemunha: Delegacia De Polícia De Conceição Deo Jacuipe Investigado: Antonio Carlos Da Silva Lima Advogado: Alex Costa De Jesus (OAB:BA37430) Terceiro Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA, pela suposta prática do crime de receptação. O fato ocorreu em 16/09/2016. A denúncia nem chegou a ser oferecida. Instado a se manifestar, a nobre representante do Ministério Público (id 473197537) pugnou pela extinção da punibilidade, por força da prescrição. É o relatório. Decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado. Isso porque, a pena máxima abstratamente cominada ao crime previsto no art. 180, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal e, compulsando os autos, verifica-se que desde a data do fato até o presente momento já se passaram mais de oito anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente. REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mcla

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ALEX COSTA DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX COSTA DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)