Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Edvan Oliveira Jacinto Advogado: Marcelo De Araujo Ferraz (OAB:BA25716) Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-E) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160)
Executado: Municipio De Itaberaba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE MULTA n. 0300255-63.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
EXEQUENTE: EDVAN OLIVEIRA JACINTO Advogado(s): MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (OAB:BA25716), VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB:BA25722-E), FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0300255-63.2016.8.05.0112 Execução De Multa Jurisdição: Itaberaba Intime-se o exequente para atualizar o valor, no prazo de 05 dias, e requisite-se ao representante legal da Fazenda que, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, promova o pagamento de obrigação de pequeno valor. Para o caso de não pagamento da RPV no prazo referido acima, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante previsão do artigo 85, §§ 1º e 3º, I do CPC/15. Se o crédito, em decorrência do acréscimo dos honorários, ultrapassar o teto da RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se se tem interesse na renúncia ou deve ser expedido precatório. Manifestada a renúncia, expeça-se a RPV, conforme acima consignado. Do contrário, expeça-se precatório. O silêncio será entendido como interesse na expedição de precatório. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Confiro força de mandado. ITABERABA/BA, 31 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO