Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Interessado: Amelia Christina Martins Ralile Advogado: Moises De Almeida Bersani (OAB:BA47264) Advogado: Reginaldo Nascimento Leal (OAB:BA51447)
Interessado: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Ivan Guilherme Da Rocha Junior (OAB:BA21056)
Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0502974-87.2016.8.05.0256
INTERESSADO: AMELIA CHRISTINA MARTINS RALILE
INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
REU: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o recurso de apelação interposto, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Teixeira de Freitas-Ba, 13 de agosto de 2024. JHOEYS AMANDHA MOTA FREIRE Subescrivã
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0502974-87.2016.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas