Procedimento Comum Cível 0504861-18.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504861-18.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0504861-18.2017.8.05.0080. Interessado: Cei Comercio Exportacao E Imp De Mat Medicos Ltda Advogado: Elvis Brito Paes (OAB:RJ127610) Advogado: Guilherme Ribeiro Romano Neto (OAB:RJ127204) Interessado: Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0504861-18.2017.8.05.0080 Parte autora: Nome: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA Endereço: ESTRADA DO ENGENHO DÁGUA, ANIL, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22765-240 Parte ré: Nome: FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR Endereço: Eduardo Froes da Mota, SN, IMIP Hospitalar, Brasilia BI, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44089-340 DESPACHO Custas processuais devidamente recolhidas. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador(a) habilitado(a) no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ). Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$ 50,00 (cinquenta reais), os quais deverão ser depositados, pela parte autora, em conta judicial vinculada a este, mediante guia emitida através do link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o depósito, a Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, indicar o nome do(a) conciliador(a) que realizará a assentada, bem como data, horário e link de acesso à sala virtual de conciliação, indicando às partes e seus advogados a possibilidade de comparecimento presencial a esta unidade, caso não disponham dos aparelhos necessários à participação por videoconferência. A parte autora deve ser intimada da audiência através de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0504861-18.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte ré, para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de domicílio eletrônico, tampouco expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Realizada a audiência, expeça-se o pertinente alvará para levantamento dos honorários do(a) conciliador(a). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 10 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTE DESPACHO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:24

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/05/2021, 00:00

Publicação

01/04/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Documento

25/03/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/09/2018, 00:00

Publicação

01/09/2018, 00:00

Publicação

01/09/2018, 00:00

Expedição de documento

29/08/2018, 00:00

Expedição de documento

29/08/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Petição

18/04/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 11:00

Despacho

•23/10/2024, 09:31

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Petição

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

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