Procedimento Comum Cível 8000825-36.2019.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000825-36.2019.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Solineide Novaes Lima Brito Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itapetinga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000825-36.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA A autora SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO, já qualificada, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Município de Itapetinga, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria pelo tempo de serviço como professor da rede municipal, alegando que o Município não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários junto ao INSS. O autor argumenta que essa omissão tem gerado graves prejuízos, comprometendo seu direito à aposentadoria e, consequentemente, sua subsistência. Também pleiteia a antecipação de tutela para que o Município realize o pagamento provisório do benefício até o julgamento final, além de indenização por danos morais. A inicial foi distribuída, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação entre as partes, buscando uma possível solução consensual para o conflito, tendo a mesma restado infrutífera. O Município de Itapetinga apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e afirmando que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício previdenciário é exclusiva do INSS. O(A) autor(a) replica a contestação, reforçando seus argumentos iniciais sobre a responsabilidade do Município. Em breve síntese, é o relato. Decido. 2. Fundamentação Considerando que a matéria em análise é unicamente de direito e que a questão pode ser decidida de plano, aplico ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. O presente caso envolve a análise da competência e responsabilidade sobre o pedido de aposentadoria do autor, servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. A Lei 8.213/91, em seu art. 12, dispõe que "o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". No caso concreto, verifica-se que o Município de Itapetinga não possui regime próprio de previdência social, sendo os servidores efetivos municipais vinculados ao RGPS, administrado exclusivamente pelo INSS, conforme o art. 201 da Constituição Federal e a Lei 8.213/91. Assim, cabe ao INSS a competência para a análise e concessão do benefício de aposentadoria da autora, bem como a responsabilidade pelo reconhecimento de eventuais períodos contributivos e pela avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a aposentação. Portanto, o Município de Itapetinga não possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, pois não detém atribuições para conceder aposentadorias no âmbito do RGPS. Eventuais discussões sobre o vínculo do autor e os períodos contributivos devem ser direcionadas ao INSS, que é o órgão responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários. 3. Conclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000825-36.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do Município de Itapetinga. 4. Disposições Finais Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observado, no entanto, o deferimento da justiça gratuita, que suspende a exigibilidade da referida verba. Condeno também ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos valores do benefício de aposentadoria por ela postulados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga, Bahia, data da assinatura eletrônica. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000825-36.2019.8.05.0126.. Autor: Solineide Novaes Lima Brito Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itapetinga Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000825-36.2019.8.05.0126. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 8000825-36.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO, contra MUNICIPIO DE ITAPETINGA. Sobre as questões processuais pendentes, decido. Preliminarmente, o requerido alegou ausência de interesse processual, argumentando que o autor não teria realizado o requerimento administrativo prévio da concessão de sua aposentadoria. O autor comprovou, nas petições retros, que requereu administrativamente o benefício junto ao réu, tendo sido negada a concessão. Assim, restou demonstrada a existência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente, o requerido arguiu a sua ilegitimidade passiva, indicando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica discutida. Assim, nos termos do art. 339, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, hipótese em que deverá proceder à alteração da petição inicial para a substituição do réu ou para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado, conforme o seu entendimento. Ademais, intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de exibição de documentos feito na réplica e reiterado no id 63757353, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC, advertindo-o de que se afirmar que não possui o documento ou a coisa, será permitido que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade; e que serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo acima fixado, ou a recusa for havida por ilegítima, nos termos do art. 399 do CPC. Após tudo, conclusos. Publique-se. Intimem-se. ITAPETINGA, BA, 2 de março de 2023. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SOLINEIDE NOVAES LIMA BRITO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Todas as movimentações(75)