Procedimento Comum Cível 8001029-16.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:03

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:50

Publicado Despacho em 18/11/2024.

03/04/2026, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/08/2025 23:59.

19/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

19/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

19/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/08/2025 23:59.

19/03/2026, 09:27

Publicado Despacho em 03/07/2025.

19/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 06:39

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.

23/09/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:59

Todas as movimentações(60)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:03

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:50

Publicado Despacho em 18/11/2024.

03/04/2026, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:57

Despacho

•30/06/2025, 13:48

19/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

19/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

19/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/08/2025 23:59.

19/03/2026, 09:27

Publicado Despacho em 03/07/2025.

19/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 06:39

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.

23/09/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petições diversas

07/08/2025, 14:48

Expedição de despacho.

30/06/2025, 14:57

Expedição de intimação.

30/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petições diversas

13/12/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdinea Boaventura De Carvalho Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Reu: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001029-16.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001029-16.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para manifestação sobre o aditamento realizado pela requerente, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 329, II, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdinea Boaventura De Carvalho Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Reu: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001029-16.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001029-16.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o Promotor de Justiça com atribuições na defesa do patrimônio público para a devida manifestação e, a seguir, autos conclusos para sentença. CAMAÇARI/BA, 11 de julho de 2022. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

13/11/2024, 14:07

Expedição de despacho.

13/11/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:54

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/08/2022, 09:23

Publicado Despacho em 13/07/2022.

17/07/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 11:23

Expedição de despacho.

12/07/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 21:45

Decorrido prazo de VALDINEA BOAVENTURA DE CARVALHO em 01/09/2021 23:59.

29/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 08/09/2021 23:59.

29/10/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:25

Publicado Despacho em 09/08/2021.

12/08/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 12:57

Expedição de despacho.

06/08/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 00:26

Conclusos para despacho

27/08/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:36

Juntada de Petição de contestação

20/04/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 13:38

Publicado Decisão em 12/03/2020.

15/03/2020, 19:40

Expedição de decisão via Sistema.

11/03/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2020, 16:48

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:37

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 10:37

Despacho

•13/11/2024, 14:07

Despacho

•13/11/2024, 10:54

Despacho

•12/07/2022, 11:23

Despacho

•11/07/2022, 17:29

Despacho

•06/08/2021, 15:01

Documento de Comprovação

•22/07/2021, 00:26

Decisão

•10/03/2020, 16:48