Procedimento Comum Cível 8004195-68.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004195-68.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020971-98.2017.8.05.0000. Autor: Lorena Cristina Souza Coite Advogado: Carlos Alberto Xavier (OAB:PR53198) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004195-68.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: LORENA CRISTINA SOUZA COITE Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO XAVIER REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8004195-68.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se a presente demanda de REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LORENA CRISTINA SOUZA COITE em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em análise dos autos, verifico que a parte autora indicou na inicial, como valor da causa, a quantia de R$ 49.208,18 (quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e dezoito centavos). Contudo, observo que o valor indicado corresponde apenas ao valor financiado e não ao valor econômico advindo com sua eventual revisão, nos termos do art.292, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nessa linha, o art. 292, II do CPC estabelece que "nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida". Sendo assim, nos termos da própria inicial que fixa o valor controverso do contrato, arbitro o valor da causa em R$ 69.819,32 (sessenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), corrigindo-o com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC. Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça formulado pelos Autores, observa o livro Código de Processo Civil Comentado, 11ª Edição, editora Revista dos Tribunais dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, pág. 1.562, in verbis: "2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." In casu, observa-se que não se comprovou nos autos os requisitos mencionados nos artigos 98 e ss do CPC. Ademais, o requerimento está sendo apresentado por médica que contratou, junto ao banco requerido, cédula de crédito bancário cujo pagamento deve se dar em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 2.062,42 (dois mil, sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), não havendo no conteúdo da inicial e dos documentos que foram apresentados, quaisquer vestígios de pobreza ou que o pagamento da taxa cartorária irá importar em prejuízo próprio ou familiar. Ao contrário, do que se percebe da inicial, a realidade econômica da requerente não condiz com o pedido de gratuidade de justiça, não tendo sido evidenciado a situação de pobreza mencionada. Vale destacar que o acesso à justiça é direito fundamental, previsto constitucionalmente, art. 5º, LXXIV, da CF, devendo todos os cidadãos terem acesso à justiça de maneira irrestrita e dentro dos parâmetros legais. Porém, conforme se infere da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física no ID 457420289, o rendimento tributável da autora perfaz o valor de R$ 41.865,07 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) e o rendimento não tributável no valor de R$ 481.344,80 (quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando o valor R$ 523.209,87 (quinhentos e vinte três mil, duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos) ou, mensalmente, R$ 43.600,82 (quarenta e três mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, considero ausentes os requisitos para comprovação da necessidade econômica aptas a ensejarem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que resta INDEFERIDO. No mesmo sentido, os tribunais entendem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Caso em que a parte recebe consideráveis quantias não tributáveis que somadas aos rendimentos tributáveis extrapolam a quantia mensal de cinco salários mínimos, parâmetro utilizado por esta câmara para concessão do benefício. Requisitos não evidenciados no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50358398820238217000 SÃO LEOPOLDO, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 23/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de Justiça. Simples declaração de hipossuficiência que não se mostra suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, ante sua presunção relativa de veracidade, devendo vir acompanhada de prova da alegada miserabilidade. Prova dos autos que demonstra o recebimento de valores superiores a R$82.000,00 entre rendimentos tributáveis e não tributáveis no ano de 2021, sendo o rendimento bruto mensal atual superior a R$6.500,00, valor a afastar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não traz aos autos comprovantes das despesas alegadas, senão as pertinentes à redução do imposto a pagar. Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final ou de parcelamento de custas que não pode ser apreciado neste momento por esta Relatora, sob pena de supressão de instância. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00119881320238190000 202300217246, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/03/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 17/03/2023). Agravo de Instrumento. "Ação de Execução de Título Extrajudicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Alegação de hipossuficiência que goza de presunção relativa. Obtenção de rendimentos tributáveis na ordem de 35.409,75 (R$2.950,81/mês), além de R$24.226,00 rendimentos não tributáveis (R$2.018,83/mês). Patrimônio avaliado em R$262.510,77. Circunstâncias que afastam a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22511625020228260000 SP 2251162-50.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência financeira, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que pode não ser concedida pelo magistrado singular, quando fundamentada em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. No caso, o agravante ocupa cargo de Supervisor de Exploração Pecuária, com salário contratual de R$7.272,00 (evento 1 - CTPS). Demais disso, consta na Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2022, o total de rendimentos tributáveis de R$6.275,91 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) (evento 1-PED_GRAT_JUSTIÇA5, origem). 3. Não há de se falar em deferimento de assistência judiciária à pessoa física que não logra êxito em comprovar de plano a alegada hipossuficiência de recursos financeiros hábil a impedir o pagamento das despesas processuais, especialmente pela considerável importância recebida a título de remuneração, mostrando-se razoável a decisão do magistrado singular que indefere a gratuidade judiciária, em razão da insuficiência de provas do alegado estado de hipossuficiência financeira. 4. Recurso conhecido e não provido (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005150-80.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 16:08:31) (TJ-TO - AI: 00051508020238272700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) De outro lado, a parte Autora socorreu-se do Judiciário para ver tutelados os seus direitos, o que importa dizer que há um conflito objetivo de direitos, decorrentes do direito do Estado em exigir remuneração pelos serviços judiciários que presta, em face do o direito constitucional da parte Autora de ver a sua pretensão apreciada pelo judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88. Sendo assim, a fim de equacionar essa colisão de interesses, o CPC vigente, além de consagrar o princípio supramencionado, trouxe também a possibilidade das custas processuais serem parceladas por aqueles que embora apresentem capacidade financeira de arcarem com as despesas processuais, o seu pagamento integral, por se manifestar excessivamente oneroso, poderá restringir o acesso à justiça. Isto posto, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, faculto a parte autora a possibilidade de parcelar o pagamento das custas processuais. Esse também tem sido o posicionado o Excelso Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO. A agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, todavia, não de uma única vez, já que as custas consumiriam mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, causando assim prejuízo à subsistência da recorrente, por conta do comprometimento de parcela significativa de seu orçamento mensal. Nesta senda, diante do elevado valor das custas, não vislumbro óbice à facilitação do acesso da parte ao Poder Judiciário através do parcelamento das custas judiciais, medida que é autorizada pelo Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 98, §6º, do CPC. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARCIAL. DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PARCELAMENTO. CPC, ART. 98, §§ 5º E 6º. APLICAÇÃO. DECISÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I – A Constituição Federal garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos artigo 5º, inciso LXXIV. II – O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. III – Demonstrado que a hipossuficiência econômica não é total, pode o magistrado reduzir o percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, além de permitir o pagamento parcelado, a teor do disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. IV – Evidenciado que a Agravante não tem condições econômicas de arcar com o pagamento integral das despesas processuais, impositiva é a modificação parcial da decisão recorrida, a fim de impor a redução percentual das custas e possibilitar o pagamento parcelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00146158720178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. O benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo a condição de miserabilidade para sua concessão, mas tão somente que os encargos do processo possam comprometer o sustento próprio e o da família. Em realidade, o que importa é a condição de incapacidade financeira das partes que alegam não suportar o pagamento das custas e dos honorários, situação que não pode obstar o seu acesso à Justiça. A norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Caso em que as custas iniciais foram reduzidas em 70% e o pagamento parcelado em duas vezes, sendo a medida suficiente para assegurar aos requerentes o acesso à justiça. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-BA – AI: 00195411420178050000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, ao tempo em que, faculto o parcelamento DAS CUSTAS INICIAIS em 4 (quatro) vezes, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, devendo a parcela 1/4 ser recolhida no prazo de 15 dias, e as demais parcelas, recolhidas até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos. Ressalta-se que os demais expedientes cartorários deverão ter seu recolhimento anterior ao cumprimento. ANOTE-SE. INTIME-SE a empresa autora, por seu advogado, para juntar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela, nos moldes determinados, para prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e extinção do feito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC. Intime-se o Autor, por seu advogado constituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA SOUZA COITE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA SOUZA COITE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA SOUZA COITE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA SOUZA COITE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)