Reintegração / Manutenção de Posse 8006083-02.2024.8.05.0110 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006083-02.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciene De Souza Alves Advogado: Paloma Barreto Cambui (OAB:BA55665) Parte Re: Alcione De Souza Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006083-02.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: LUCIENE DE SOUZA ALVES Advogado(s): PALOMA BARRETO CAMBUI (OAB:BA55665) PARTE RE: ALCIONE DE SOUZA LIMA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 8006083-02.2024.8.05.0110 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por LUCIENE DE SOUZA ALVES em face de ALCIONE DE SOUZA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Luiz Mário Marques Dourado, n.º 183, bairro Boa Vista, Irecê-BA, com área de 177,60 m². Narra a inicial, em suma, que a Autora é legítima proprietária do imóvel, o qual foi cedido em comodato verbal por prazo indeterminado ao seu pai, Sr. FILINTO DE SOUZA LIMA, que nele residiu no período de 2008 a 2022. Alega que, ao deixar o imóvel para residir na zona rural, seu pai permitiu que a Requerida (sua irmã) permanecesse temporariamente no local até que reorganizasse sua vida. Contudo, após ser notificada para desocupação, a Requerida se recusa a deixar o imóvel, alegando indevidamente direito hereditário sobre o bem. Aduz ainda que a Requerida chegou a registrar Boletim de Ocorrência contra a Autora e seu irmão após a solicitação de desocupação do imóvel, tendo sido inclusive repreendida pela autoridade policial após a comprovação da propriedade do bem. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios da propriedade, declaração do pai confirmando o comodato, boletim de ocorrência, dentre outros documentos. Requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Pugna também pela condenação da requerida ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais desde 26/10/2024 até a efetiva desocupação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, considerando a comprovação da hipossuficiência através do contracheque juntado aos autos, que demonstra renda mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Em relação ao pedido liminar, dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, verifico que a Autora logrou êxito em demonstrar todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A posse anterior está comprovada através do contrato de compra e venda e demais documentos do imóvel juntados aos autos (ID473443420), bem como pela declaração firmada pelo pai da Autora (ID473443424), que confirma ter recebido o imóvel em comodato verbal e residido no local de 2008 a 2022. O esbulho praticado pela Requerida encontra-se evidenciado pela sua recusa em desocupar o imóvel após o término do comodato verbal. Importante ressaltar que, sendo o comodato um empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, CC), é direito do comodante exigir a restituição da coisa emprestada, a qualquer tempo, quando não houver prazo convencional (art. 581, CC). A data do esbulho está demonstrada pelo boletim de ocorrência registrado em outubro de 2024, quando a Requerida se insurgiu contra a solicitação de desocupação do imóvel, chegando a registrar denúncia contra a Autora e seu irmão, evidenciando assim o momento em que a posse, até então consentida, passou a ser injusta. Por fim, a perda da posse está caracterizada pela impossibilidade de a Autora exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel, uma vez que a Requerida se recusa a desocupá-lo, alegando indevidamente direito hereditário, o qual foi expressamente afastado pela declaração do próprio pai (ID473443424), que reconhece a propriedade do bem em favor da Autora. Vale ressaltar que nas ações possessórias não se discute domínio, mas apenas a posse. No entanto, no presente caso, além da comprovação da posse anterior exercida através do comodato, a Autora demonstrou também ser proprietária do imóvel, o que reforça ainda mais seu direito à proteção possessória pleiteada. Desta forma, presentes os requisitos legais e considerando que a posse injusta exercida pela requerida está devidamente caracterizada, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da Autora no imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com as cautelas de estilo, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Cite-se a Requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo ser advertida das consequências dos arts. 344 e 345 do CPC. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 13 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA ALVES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA LIMA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA ALVES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA ALVES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA LIMA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PALOMA BARRETO CAMBUI em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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