Procedimento Comum Cível 8018812-55.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018812-55.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tarcisio Pereira De Andrade Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8018812-55.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: TARCISIO PEREIRA DE ANDRADE REU: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A SENTENÇA META 2/CNJ //Em 21 outubro de 2019, TARCÍSIO PEREIRA DE ANDRADE devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, alterada para LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A, também individuada, alegando, em síntese, ter firmado contrato de compra e venda de imóvel, situado no loteamento situado na quadra 24, lote 08, do Verana Residencial I, Loteamento Vivea Nova Camaçari, matricula nº 16.729 registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Camaçari-BA, pelo preço de R$ 173.606,85, havendo o descumprimento contratual, passando-se mais de três anos sem a referida entrega do imóvel. Por fim, requer 1- Concessão da gratuidade da justiça; 2- concessão, inaudita altera pars, da liminar, reconhecendo a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, sem retenção a qualquer título e em única parcela, atualizado, com juros moratórios, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena, de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência de juros e correção monetária; 3- citação do réu; 4- seja julgada totalmente procedente a ação; 5- condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação; 6- inversão do ônus da prova; 7- provas. Junta procuração (ID 37498390), e contrato (IDs 37498893/ 37499261/37498998). A decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível, em sede de Agravo de instrumento da lavra do Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, deferiu a gratuidade da justiça (ID 57465311). A decisão de ID 71739244, indeferiu pedido de antecipação de tutela, deferindo, somente, a inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação (ID 83907689), alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a ausência de atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o contrato é regido sob a Lei n. 6.766/79, a qual legisla o prazo de 04 (quatro) anos da entrega do imóvel a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal. Aduz, ainda, foi firmado contrato de compra e venda definitivo, com alienação fiduciária para garantia do financiamento, não sendo possível a rescisão contratual. Finalmente, pugna: em sede preliminar, o afastamento dos preceitos do CDC e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer: 1- seja julgada a ação totalmente improcedente; 2- caso se entenda pela rescisão do contrato, seja determinada a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores a serem devolvidos; 3- seja reconhecida a responsabilidade do autor ao pagamento dos débitos de IPTU, Taxas Associativas e demais taxas de consumo incidentes sobre o lote, pelo período em que estiveram na posse do imóvel; 4- condenação do autor ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa; 5- provas. Junta procuração (ID 83907753/83907773). Réplica (ID 95064552). Declínio no Id 97269111. No evento de ID 220615763, o réu apresenta manifestação, requerendo que seja reconhecida a responsabilidade do autor ao pagamento da taxa associativa diante da anuência manifestada quando da assinatura do contrato de compra e venda. A decisão de ID 440312727 revogou a decisão de ID 71739244, no tocante à inversão do ônus. No evento de ID 448404596, o autor informa não ter interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Cuidam estes autos de pedido de rescisão contratual de imóvel com restituição de valores pagos A empresa ré resiste, É na Constituição Federal que o interprete e aplicador da lei deve ir abeberar-se. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE (CF art.279), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018812-55.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de “Princípio de ordem Constitucional, segundo o qual Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (art. 5.º, II). Compulsando os autos, é incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes, datada de 20/1/2016 (ID 37498998). Da leitura dos fatos, verifico que, embora haja cláusula expressa acerca do regimento do contrato à Lei Federal n. 6.766/79, o art 421, CC, assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado, podendo haver sua extinção por conclusão regular, inadimplemento, ou desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. Nessa mesma linha, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003467-97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dito isso, outro caminho não resta a palmilhar, senão a reconhecer a vontade na rescisão do contrato (IDs 37498893/ 37499261/37498998). Sigo! Vejo no Id 37498893 que o bem foi adquirido por R$ 95.973,96, sendo R$ 86.035,66, com sinal de R$ 249,54, e o saldo de R$ 85.786,12 em prestações mensais e sucessivas (Claús. 2.1.2), totalizando o importe de R$ 173.542,06. Em relação à restituição dos valores já pagos pelo autor, o STJ já firmou entendimento de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas. Nessa linha, a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO OBTIDO - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. 1. O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, de modo que a não obtenção do financiamento pelo comprador, em regra, não é fato imputável à construtora/incorporadora. 2. No contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543, STJ). 3. Segundo a orientação mais recente do STJ, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor. 4. Sendo a causa da rescisão do contrato o inadimplemento do preço pela não consecução do financiamento imobiliário, afasta-se o direito do comprador ao recebimento de indenização por danos morais em razão do pacto rompido, por ausência de nexo causal com a conduta da vendedora. 5. Apelação parcialmente provida. (TJ-MG - AC: 10000205803760001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). Sabe-se que no Direito Substantivo não existe a inversão do ônus probatório. Compulsei diversas vezes estes autos e não vi qualquer documento que tenha sido apresentado pelo autor para pagamento, provando seu direito à devolução, do quanto pagou, quando pagou e a quem pagou, ônus seu, a teor do art. 373, I, do CPC. Noto que todos os recibos apresentados se referem a comissão do corretor. As notas fiscais não indicam que os materiais adquiridos foram efetivamente para benefício do bem imóvel. No Direito Civil é princípio-base que os contratos devem ser cumpridos ou o acordo devem ser respeitados (Pacta Sunt Servanda), isto é, Princípio da força obrigatória: O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Ora, o descumprimento contratual por culpa do réu, bem como a mora, não lhe assiste razão. Quanto a comissão de corretagem é uma taxa devida ao profissional, terceiro estranho à lide, que trabalha com vendas de imóvel recebe pela mediação no processo de venda. Quanto as arras ou o sinal, o réu defende que “Não se pode imputar ao Réu a perda do sinal se a Autora sequer era proprietária do imóvel quando do pagamento do sinal.” Entretanto, vide as fundamentações apresentadas e cotejando o fenômeno da pós-eficacização do negócio jurídico, tampouco lhe assiste razão. Nesse sentido, o Código Civil estipula que: “Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as;” Ademais, observo que a parte ré requer, por meio de contestação, a obrigação do autor ao pagamento de valores a título de IPTU, taxas de consumo, contribuições e taxas associativas. Dessa forma, tendo em vista que o réu não se utilizou da via adequada, devendo vir em sede de RECONVENÇÃO, NÃO CONHEÇO o referido pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE parcialmente o pedido constante nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por TARCISIO PEREIRA DE ANDRADE contra CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A, ambos qualificados, para tão só declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência experimentada pelo autor, CONDENO-O ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC, dada a singeleza da causa e ao estágio em que foi julgada. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Tarcisio Pereira De Andrade Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018812-55.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TARCISIO PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REU: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado(s): LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB:GO38049), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO (OAB:GO40620) DECISÃO //Da análise detida, vejo que, no provimento último (ID 239767509) foi determinada a suspensão dos presentes autos, em razão da causa de pedir encontrar-se abarcada pela afetação do Tema 1.095 do STJ, cuja tese firmou que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com acórdão publicado em 18.12.2022 e trânsito em julgado em 4.12.2023. Pois bem! COMUNGANDO este juízo do entendimento supra, REVOGO a decisão de ID 71739244 no tocante a inversão do ônus/aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, DIGAM as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 (trinta) dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018812-55.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)