Embargos à Execução 0000044-68.1995.8.05.0199 - TJBA

Embargos à Execução 0000044-68.1995.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Carlos Ney Ribeiro De Oliveira Advogado: Carlos Alberto Napoli (OAB:BA3874) Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000044-68.1995.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EMBARGANTE: CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO NAPOLI registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO NAPOLI (OAB:BA3874), SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000044-68.1995.8.05.0199 Embargos À Execução Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em face da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A, sob n° 00000006-56.1995.05.0199, alegando, em resumo, inexigibilidade do título em execução, por esta embasado em nota promissória decorrente de fraude, devendo a vertente execução ser extinta, o que se requer com supedâneo no art. 745, inciso I, do CPC/1973, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial (ID 32893175) e documentos que a acompanha. Sobreveio a juntada da Certidão Cartorária de ID 457280140, informado que o processo executivo principal foi julgado por este juízo, cuja sentença já transitada em julgado, seguindo de manifestação do Embargante, que pugnou pela extinção do feito, por perda do objeto (ID 458396490). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado atual, porquanto despicienda a produção de novas provas, consoante disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas apresentadas nos autos já se mostram suficientes para o deslinde da demanda. Quanto ao processamento dos presentes embargos, razões assistem ao Recorrente, tendo em vista que, conforme certificado no ID 457280140, a execução que motivou a propositura desta ação foi extinta, restando evidente que se esvaiu o interesse processual do Embargante. Logo, esta ação perdeu seu objeto. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Prolatada decisão em outro feito pondo no fim à ação executiva pela ocorrência de prescrição, a qual transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC". (TJMG - 18ª CÂMARA CIVIL - Apelação Civel 1.0000.20.566464-2/0001, Relator. Des (a) João Cancio, Julgamento em 24/08/2021). (Destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". (AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL/TJMG. Data de Publicação: 13/01/2022) (GRIFEI). Portanto, extinta o processo executivo, é de rigor, pois a extinção do processo, sem resolução de mérito por perda superveniente do seu objeto. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85 do Código de Processo Civil, assim vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na espécie, trata-se ação de embargos com a finalidade de extinguir a execução nº 00000006-56.1995.05.0199 (autos apensos) ajuizada pelo exequente Banco do Brasil - ora embargado - em face do executado Carlos Ney Ribeiro de Oliveira, ora embargante. Assim, dúvida não há de que o banco exequente - ora embargado - foi quem deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo, pois, arcar com os ônus sucumbenciais. A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVERSÃO DO JULGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO." (STJ. 3ª Turma. AgRG n° REsp n° 979.413/MG. Re. Min. Massami Uyeda, DJe: 05/02/2009). (destaquei). Isso posto, considerando que o processo executivo já foi julgado por este juízo, tenho como prejudicados os presentes embargos, de modo que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente. Em razão da sucumbência, condeno ao Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observada as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 12 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)