Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001310-33.2007.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001310-33.2007.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Julival Marinho Da Fonseca Advogado: Sergio Leal Vilas Boas (OAB:BA25306) Parte Re: Municipio De Nova Ibia Advogado: Sidney Souza Mota (OAB:BA7979) Advogado: Carlos Conrado De Souza Nunes (OAB:BA52309) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001310-33.2007.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU PARTE AUTORA: JULIVAL MARINHO DA FONSECA Advogado(s): SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB:BA25306) PARTE RE: MUNICIPIO DE NOVA IBIA Advogado(s): SIDNEY SOUZA MOTA (OAB:BA7979), CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES (OAB:BA52309) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0001310-33.2007.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Parte Vistos, etc. A decisão anterior determinou expressamente que o Município deveria "informar e comprovar o valor pago ao agente de serviços Nível VII em janeiro/2006", sob pena de multa diária. O Município limitou-se a apresentar declaração com informação divergente do cargo efetivamente ocupado pelo autor (conforme documento de ID 441211250 que comprova ser Agente de Serviços NII) e não trouxe qualquer documentação comprobatória dos valores, embora tenha afirmado expressamente ter consultado os arquivos municipais. Assim, determino: a) A intimação pessoal do Prefeito Municipal, por oficial de justiça, assim como do Município, via sistema (domicílio eletrônico), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a folha de pagamento ou documento equivalente que comprove o valor pago em janeiro/2006 especificamente para o cargo de Agente de Serviços NII, sob pena de majoração da multa anteriormente arbitrada; b) A intimação do Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, tendo em vista o reiterado descumprimento das ordens judiciais. Cópia do presente ato servirá como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JULIVAL MARINHO DA FONSECA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAL MARINHO DA FONSECA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Petição de 0001310_33.2007.8.05.0082_ Manifestação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAL MARINHO DA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)