Execução de Título Extrajudicial 0104015-90.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0104015-90.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Atacadao Centro Sul Ltda. Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Executado: Genival Santana Ferreira Advogado: Josue Britto Guedes Junior (OAB:BA69383) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0104015-90.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ATACADAO CENTRO SUL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EXECUTADO: GENIVAL SANTANA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE BRITTO GUEDES JUNIOR - BA69383 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0104015-90.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O executado apresentou manifestação no ID 417039685, alegando que, apesar de devidamente intimada, a Curadoria, habilitada para sua defesa, não impugnou a execução, impossibilitando sua defesa técnica, que se mostra indispensável, sob pena de se violar o seu direito à ampla defesa, consagrado constitucionalmente. Argui que, diante da desídia da Curadoria especial, devem os atos posteriores à execução serem anulados, concedendo-lhe o direito de apresentar embargos à execução, a fim de ter resguardada uma defesa plena. A Curadoria requereu sua exclusão do feito, diante da manifestação do executado, o que foi deferido pelo Juízo (ID 433908680). Devidamente intimado, o exequente se manifestou no ID 437198073, suscitando vício formal, já que o executado não apresentou documento de identificação e comprovante de residência, o que torna inválida, inclusive, a procuração colacionada. Aduz que não se verifica a alegada desídia da Curadoria, considerando sua atuação ativa diante da apresentação de petições e recursos admitidos, tendo tal alegação apenas o intuito de evitar a expropriação dos bens e a satisfação do débito. Assevera que eventual impugnação ao cumprimento de sentença deveria atender aos requisitos previstos no art. 525, §1º, do CPC, pelo que a apresentação da peça pela curadoria acaba por se tratar de uma faculdade e não obrigação, considerando que a ausência de contato com o executado dificulta o atendimento aos requisitos de validade exigidos pelo Código de Processo Civil. Por fim, acusa litigância de má-fé do executado e pugna pela aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, bem como o prosseguimento da execução. O executado se manifestou no ID 457217469, refutando os argumentos do exequente e ratificando o pedido de apresentação de embargos à execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise da insurgência do executado diz respeito à ausência de manifestação da Curadoria após a sua citação por edital para pagamento do débito perseguido. Importante consignar que não se trata de arguição de nulidade do ato citatório, que sequer foi alegada pelo executado. A citação por edital se deu de forma regular, devendo, portanto, o executado receber o processo no estado em que se encontra. Entretanto, da análise do feito, depreende-se que, após a publicação do edital de citação para pagamento do débito (ID 204546269), a Curadoria foi intimada para se manifestar (ID 359999180), tendo a promoção do ID 367428650 versado o seguinte: “Ciente do DESPACHO ID 24501989 que determinou a intimação desta Curadoria especial para ter ciência da DECISÃO disposta no ID 29458516. Para os demais atos de direito material, por ventura necessários, requer a intimação pessoal do executado em endereço encontrado nos autos ou por edital, caso permaneça ausente ou com endereço ignorado, pugnando por nova vista, se necessário. Pelo prosseguimento do feito.” Ocorre que, não se verifica nos autos qualquer dos ID´s indicados na referida peça, motivo pelo qual constata-se que não houve manifestação da Curadoria após a citação por edital para pagamento do débito executado, sequer por negativa geral. Assim, consoante o art. 72, II, do Código de Processo Civil, será concedido ao réu revel, citado por edital, curador especial, tratando-se de norma imperativa que visa garantir o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1.[...] 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação. 3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374799 PR 2013/0045069-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) Nesses termos, considerando que não houve manifestação da Curadoria quanto à apresentação de impugnação ou embargos à execução, e diante do comparecimento posterior do executado aos autos, concedo-lhe o prazo de 15 dias para opor embargos, devendo apresentar, na oportunidade, documento de identificação pessoal e comprovante de residência, sob pena de não conhecimento da peça de defesa. P.I SALVADOR, 12 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/07/2022, 09:12

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de ATACADAO CENTRO SUL LTDA. em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:15

Decorrido prazo de ATACADAO CENTRO SUL LTDA. em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 07:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

11/05/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 09:55

Publicado Despacho em 29/04/2022.

04/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 15:36

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:52

Despacho

•14/11/2025, 07:46

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ATACADAO CENTRO SUL LTDA. em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO CENTRO SUL LTDA. em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(62)