Procedimento Comum Cível 0500559-91.2017.8.05.0064 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500559-91.2017.8.05.0064 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500559-91.2017.8.05.0064. Autor: Fabricia Magalhaes De Freitas Correia Advogado: Rogerio Da Boa Morte Correia (OAB:BA39144) Advogado: Patricia Pinheiro Nogueira (OAB:BA38764) Reu: Municipio De Conceicao Do Jacuipe Advogado: Tiago Saboia Machado (OAB:BA35204) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 0500559-91.2017.8.05.0064 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: FABRICIA MAGALHAES DE FREITAS CORREIA Advogado(s) do reclamante: CARLOS UILIAM MATHIAS SANTOS LIMA, ROGERIO DA BOA MORTE CORREIA, PATRICIA PINHEIRO NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Advogado(s) do reclamado: TIAGO SABOIA MACHADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0500559-91.2017.8.05.0064 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença. O Embargante assevera que existem vícios na sentença, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado por meio de Embargos de Declaração, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da analise do decisio embargado. Malgrado o Embargante aponte a existência de vícios na sentença, suas alegações versam sobre suposto error in judicando, revelando seu inconformismo com a conclusão do juízo. Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida a colação. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização. Isto posto, conheço e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz Substituto elb

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 18/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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