Monitória 8000434-24.2024.8.05.0153 - TJBA

Monitória 8000434-24.2024.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein Advogado: Gislene Cremaschi Lima (OAB:SP125098) Reu: Ricardo Cotrim Pires Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: MONITÓRIA n. 8000434-24.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogado(s): GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB:SP125098) REU: RICARDO COTRIM PIRES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000434-24.2024.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de Ação Monitória proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face de RICARDO COTRIM PIRES, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que é uma associação de caráter beneficente, social, cientifico e cultural, sem fins lucrativos, cuja missão é promover o desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar, do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os direitos humanos à luz dos valores universais. Não é o caso, entretanto, de deferimento do benefício pretendido. O CPC/15 dispõe em seu art. 98 a possibilidade da pessoa jurídica ser beneficiada pela gratuidade da justiça. Contudo, a alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo aquela comprovar a sua necessidade a obtenção do benefício, conforme art. 99, §3º, do CPC/15 e súmula 481 do STJ). Não há nos autos, contudo, suporte probatório para tanto. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica - Ausência de prova suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício - Embora seja possível a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessário exame do caso concreto - A concessão do benefício, nessas hipóteses, está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que, todavia, não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos - Descabimento da concessão do benefício" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0070952-25.2005.8.26.0100, rel. Des. Carlos Nunes, j. 25-11-). Com efeito, não basta à pessoa jurídica alegar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Dessa forma, considerando que não se encontram presentes os pressupostos legais para deferimento do pedido de gratuidade da justiça, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte Autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos efetivamente capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente e a absoluta impossibilidade de recolher as custas processuais devidas. Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GISLENE CREMASCHI LIMA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISLENE CREMASCHI LIMA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 04/03/2026 23:59.

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/03/2026 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 04/03/2026 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, #Não preenchido#.

Audiência Conciliação CEJUSC convertida em diligência conduzida por 04/03/2026 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

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