Execução de Título Extrajudicial 8000892-47.2024.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000892-47.2024.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Rivancley Souza Silva Advogado: Rivancley Souza Silva (OAB:BA73670) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000892-47.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: RIVANCLEY SOUZA SILVA Advogado(s): RIVANCLEY SOUZA SILVA (OAB:BA73670) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000892-47.2024.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RIVANCLEY SOUZA SILVA em face de ESTADO DA BAHIA, objetivando a execução de honorários advocatícios em razão de atuação como defensor dativo. Despacho ordenando a intimação do exequente para comprovar a hipossuficiência econômica, assim como para juntar o título exequendo (id446304985), tendo cumprido a ordem judicial conforme requerimento e documentos de id.448354709. Os autos vieram conclusos. 2. É o que importa relatar. DECIDO. Verifico que devidamente instado o autor não colacionou documentos probatórios da hipossuficiência econômica alegada, tendo se limitado a reiterar pedidos de gratuidade da justiça, redução ou parcelamento das custas. É cediço de que não basta a simples declaração de hipossuficiência para se garantir a gratuidade da justiça, devendo aquela vir acompanhada de provas que a sustente, em razão da própria presunção relativa de que goza a declaração. O seu indeferimento pode ocorrer na hipótese em que o magistrado não esteja convencido do estado de miserabilidade do pleiteante, como no caso vertente, em que o requerente não se desincumbiu de comprovar o estado de hipossuficiência, ainda que instado para esta finalidade. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.." (REsp n.1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO JURÍDICO PARA CONCESSÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA ECONÔMICA. ANÁLISE DO CONJUNTO DE ELEMENTOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. 2. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a parte recorrente não revelou hipossuficiência que permita ser beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Na linha dos precedentes supra e pelos motivos acima registrados não vislumbro, ao menos de forma contundente a prevalência da presunção de veracidade decorrente da declaração exigida pela lei nos casos de requerimentos deduzidos por pessoas físicas, cuja demonstração por parte dos pleiteantes se impõe, ônus do qual não se desincumbiram, conforme já dito. 3. Ante ao exposto, DENEGO o pedido de gratuidade da justiça. 4. No entanto, à luz do princípio do acesso à justiça, bem como considerando o valor das custas processuais e a origem do crédito perseguido, CONCEDO ao requerente o PARCELAMENTO do pagamento das custas em 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias a contar da ciência desta decisão (art.3º, §2º, do Ato Conjunto 16, de 08/07/2020) juntamente com as custas de comunicação, e as demais com vencimento no dia 05 de cada mês, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 5. Escoado in albis o prazo concedido e certificado sobre o trânsito em julgado da presente decisão, nada mais havendo, remetam-se o autos ao arquivo, com baixa, uma vez que, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. 6. Certificado sobre a regularidade do pagamento das custas, na forma do art.910 do CPC, cite-se o demandado para, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, oferecer embargos à execução. 7. Ocorrendo apresentação de irresignação, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, se manifestar. 8. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Serrinha/BA, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)