Cumprimento de sentença 8001488-10.2022.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001488-10.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tamires Kareny Costa Mota Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001488-10.2022.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001488-10.2022.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por TAMIRES KARENY COSTA MOTA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando, em apertada síntese, que é beneficiária do plano saúde e por precisar de fisioterapia solicitou autorização do plano. Informa que além de não autorizar e precisar pagar pelo procedimento, o plano também não fez reembolso o valor gasto mesmo após as solicitações. Em razão do alegado, pleiteou ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem pedido liminar. Audiência de conciliação realizada, conforme id. 256766405. Com contestação, conforme id. 251886395. Sem réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. Houve inversão do ônus da prova no despacho inicial (id. 224060356). Vislumbro que a parte requerida não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, do CPC). Segundo a requerida “embora houvesse solicitação médica para realização do atendimento, não houve comprovação da busca pelo atendimento junto a Operadora”, aduzindo que o tratamento foi requerido fora da abrangência contratada. Salientou ainda que autora é beneficiária de plano de saúde e não “seguro saúde” para que pudesse escolher livremente o prestador e depois requerer o reembolso. Contudo, a requerida juntou a proposta de adesão com cobertura por “grupo de estados” sem assinatura da autora (id. 251886396 e id. 251886398). Dessa forma, diante da ausência de prova fundamental para analisar as obrigações contratuais de cada parte, por aplicação do artigo nª 400, I, do CPC, o alegado na inicial deve ser admitido como verdadeiro. O reembolso é uma garantia legal, definida na Lei nª 9656/98, artigo 12, VI, mas que deve ser realizado dentro do limite das obrigações contratuais: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; É possível limitar o reembolso e o próprio atendimento, desde que os termos estejam previstos em contrato. Como a parte requerida não juntou oportunamente o contrato assinado pela autora para que fossem analisados os limites contratuais, o pleito autoral merece acolhida. Do dano moral Não há que se falar em dano moral no caso em tela. Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. O inadimplemento contratual, por si só, gera o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, é expresso ao afirmar: […] Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 852.095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Assim, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. Do dispositivo Isto posto, por sentença resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o reembolso dos R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) gastos no procedimento, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, assinado digitalmente IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS Juíza leiga LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito"

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Tamires Kareny Costa Mota Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Intimação: De ordem da DRA. ANDREA DE SOUZA TOSTES, MMA. Juíza de Direito substituta da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/10/2022 às 14:40 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, conforme Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001488-10.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: TAMIRES KARENY COSTA MOTA Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): DESPACHO Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado em momento posterior, em caso de recurso (art. 54 da Lei 9.099/95). Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que a relação jurídica entre o polo ativo e o polo passivo é de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Proceda-se à citação do polo passivo, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada previamente pela Secretaria. Em atenção ao Enunciado n. 10 do FONAJE, esclareço que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Determino a citação e intimação do polo passivo. Observe-se o seguinte: "A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano." - art. 18, § 1º, Lei 9.099/95. "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." - art. 20, Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001488-10.2022.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Intime-se o polo ativo. Fica o polo ativo ciente dos seguintes termos: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;(...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." - art. 51, Lei 9.099/95. P.R.I. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito RIBEIRA DO POMBAL/BA, data da assinatura eletrônica.

18/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 02/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)